GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.412/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.412/2019.
LEI MUNICIPAL Nº 3.412/2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE, DESTINADO CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL DE ITAITUBA, COM A INCLUSÃO DO PRESENTE PROJETO NAS LEIS DO PPA (2018/2021), LDO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 3.211/2018), da Prefeitura Municipal de Itaituba no valor de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil reais), para atender programa não contemplado no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, conforme classificação funcional especificadas abaixo:
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Projeto
Natureza da Despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
1213 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA
04 - Administração
122- administração Geral
038 – Edificações Públicas
1.075 – Conclusão dos Serviços de Reforma do prédio do Paço Municipal
4.4.90.51.00
10010000
7.000,00
4.4.90.51.00
15100000
92.000,00
TOTAL
99.000,00
Art. 2°. Os recursos para fazer face ao presente crédito correrão à conta dos recursos previsto no artigo 43, § 1°, item III da Lei Federal n° 4.320/64, conforme classificação abaixo:
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Projeto/Atividade
Natureza da Despesa
Fonte de recurso
Valor R$
1213 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA
16 - Habitação
482 – Habitação Urbana
0018 – Habitação Urbana
1.048 – Implantação e Manutenção de Infra Estrutura de Áreas para Construção de Casas Populares.
4.4.90.51.00
10010000
7.000,00
4.4.90.51.00
15100000
92.000,00
TOTAL
99.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão do Projeto de que trata o art. 1º da presente Lei, no Plano Plurianual (PPA 2018/2021 - Lei nº 3.139/2018) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO nº 3.180/2018).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 17 de dezembro de 2019.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.