GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.025/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.681/2013 - PCCR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA - PARA CRIAR OS CARGOS DE ANALISTA E ASSISTENTE JURÍDICOS DO GRUPO OCUPACIONAL APOIO JURÍDICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.025/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.681/2013 - PCCR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA - PARA CRIAR OS CARGOS DE ANALISTA E ASSISTENTE JURÍDICOS DO GRUPO OCUPACIONAL APOIO JURÍDICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 4.025/2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.681/2013 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA - PARA CRIAR OS CARGOS DE ANALISTA E ASSISTENTE JURÍDICOS DO GRUPO OCUPACIONAL APOIO JURÍDICO E EXTINGUIR O CARGO DE ADVOGADO DO GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos efetivos de Analista Jurídico e Assistente Jurídico dentro do grupo ocupacional Administrativo de Apoio Jurídico na Lei Municipal nº 2.681/2013, que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores vinculados a administração direta do município de Itaituba/PA.
Art. 2º Os servidores que ocuparão os cargos previstos no Art. 1º serão lotados na Procuradoria Geral do Município, sendo distribuídos dentro das Diretorias já existente a critério do Procurador Geral do Município.
Parágrafo único: Os cargos previstos no Art. 1º desta lei, serão acrescidos no Anexo I, Grupo Ocupacional Admnistrativo de Apoio Jurídico– Código ADJ, na Lei Municipal nº 2.681/2013 (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Quantitativo, Salário e Escalonamento do Município de Itaituba).
Art. 3º O regime jurídico ao qual se submeterão os ocupantes dos cargos de Analista Jurídico e Assistente Jurídico é o institucional do Município de Itaituba, regulado pela Lei Municipal nº 2.300/2012 ou outra que vier substituí-la e normas complementares, sujeitando-se aos direitos, deveres, proibições e demais procedimentos nelas previstos.
Art. 4º Os atuais cargos administrativos ocupados e que vierem a vagar, existentes na Procuradoria do Município, são enquadrados nos seus correspondentes na nova carreira, nas classes compatíveis ou no correspondente cargo isolado, classe única, observando-se a correlação entre a situação funcional existente e a nova.
Parágrafo único. A implementação inicial dos cargos instituídos por esta Lei compreenderá tão somente a soma dos quantitativos dos cargos efetivos ocupados, enquanto que o remanescente dos cargos previstos serão providos, exclusivamente, por concurso público.
Art. 5º O enquadramento dos atuais servidores da Procuradoria Geral nos cargos correspondentes, escalonados em classes das carreiras funcionais ou em classe única,
integrantes dos grupos ocupacionais dos quadros permanentes e suplementares de pessoal de apoio técnico e administrativo instituídos por esta Lei, far-se-á com estrita observância da natureza do cargo atualmente ocupado pelo servidor, tempo de serviço público exercido no âmbito do órgão, e grau de escolaridade exigido, não podendo a sua operacionalização implicar qualquer alteração da situação funcional do servidor quanto ao nível do cargo atual de que é titular.