GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2020
PORTARIA GAB/PMI Nº 136/2020. DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DE DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 8º E SEGUINTES DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB/PMI Nº 136/2020. DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DE DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 8º E SEGUINTES DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA GAB/PMI Nº 136/2020.
DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DE DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 8º E SEGUINTES DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência da infecção humana pelo “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19);
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), responsável pelo surto de 2019/2020;
CONSIDERANDO a Mensagem nº 93 do Presidente da República publicada no Diário Oficial da União, edição extra, do dia 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 926, de 20 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 02, de 20 de março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 019/20-GG, de 19 de março de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO a mais recente medida editada no âmbito do Governo do Estado do Pará, destacadamente o Decreto nº 800, de 31/05/2020, que dispõe sobre o meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais;
CONSIDERANDO os efeitos decorrentes dos Decretos Municipais, que dispõe sobre as medidas temporárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de combate ao COVID – 19; Decretos Números 036, 037, 056, 059/2020, 062/2020, 063/2020, 066/2020, 069/2020, 077/2020, 078/2020 e 079/2020;