GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.146/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.146/2018
INSTITUI A DISPONIBILIDADE DE USO DE SACOLAS ECOLÓGICAS, EM SUBSTITUIÇÃO DAS SACOLAS PLÁTICAS CONVENCIONAIS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE ITAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais de todo gênero, localizados no Município de Itaituba devem disponibilizar o uso de sacolas plásticas ecológicas, que terão a finalidade de acondicionamento de produtos e mercadorias em geral.
§1º - As sacolas de plástico convencionais, deverão ser substituídas por material oxi-biodegradável – OBP’s, Biodegradáveis ou de papel;
I – Plástico oxi-biodegradável: aquele que apresenta degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismo e que os resíduos não sejam eco-tóxicas;
II – Plástico biodegradável: aquele que apresenta capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam ecotóxicos.
§ 2º - Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com material resistentes e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.
§ 3º - As micros, pequenas e médias empresas terão trinta e seis meses para sua adequação, na presente Lei.
Art. 2º São objetivos do projeto:
I – assegurar a salubridade humana e ambiental;
II – Minimizar o impacto ambiental causado pela disposição final inadequada de embalagens de plástico convenciona;
III – incentivar o uso de produtos ambientalmente corretos;
IV – incentivar o desenvolvimento e da adoção de tecnologias ambientalmente saudáveis.
Art. 3º Em caso de não cumprimento desta Lei, deverão ser aplicadas as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Novo prazo para readequação do estabelecimento;
c) Na reincidência da advertência aplicação de multa, de um salário mínimo pelo descumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de maio de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração