GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ADMINISTRAÇÃO DE BENS GAZIN.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ADMINISTRAÇÃO DE BENS GAZIN.
LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ADMINISTRAÇÃO DE BENS GAZIN.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na Avenida 13 de fevereiro (2ª Rua do Bairro da Paz) , nº 0 – Bairro da Paz, pertencente ao Distrito 01, Setor 03, Quadra 213, Lote 01757, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 41949, pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 43,00 metros de frente; 70,00 metros pelo lado direito; 70,00 metros pelo lado esquerdo e 43,00 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 3.010.00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Avenida 13 de fevereiro ( 2ª rua bairro da Paz); Lado direito: CAD - 24404; pelos fundos: CAD - 41248; pelo lado esquerdo:CAD-29744, em favor de ADMINISTRAÇÃO DE BENS GAZIN, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº ***.***.***-**/2021.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 2022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.