GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.535/2021 - AUTORIZA, A CADA FINAL DE ANO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB, A CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.535/2021 - AUTORIZA, A CADA FINAL DE ANO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB, A CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.535/2021.
AUTORIZA, A CADA FINAL DE ANO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB, A CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012-PCCR DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza, a cada final de ano de divulgação do resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, a concessão do abono salarial aos trabalhadores da Rede de Ensino Público Municipal, regidos pela Lei Municipal Nº 2.485/2012-PCCR DA EDUCAÇÃO.
Art. 2º Na conformidade das disposições da Lei Municipal de Nº 2.485/2012, o abono salarial será contemplado aos servidores do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação (Psicopedagogo Institucional e Secretário Escolar), Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, Secretário de Gabinete, Diretoria Administrativa, Diretoria de Ensino, Coordenações, Chefes de Departamentos, Assessoria Técnico-Pedagógica, Assessoria Técnico-Administrativa e Comissionados junto à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A bonificação que trata o caput será concedida, a cada final de ano de divulgação do resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
§ 2º O servidor com vínculo temporário, em exercício, lotado junto à Secretaria Municipal de Educação, com o mínimo de 06 (seis) meses de serviço, fará jus ao abono salarial, proporcional ao período trabalhado.
Art. 3º A origem do recurso destinado ao abono salarial, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, disponibilidade financeira e dotação orçamentária, terá como fonte a contrapartida municipal;
Art. 4º O valor da bonificação ocorrerá de acordo com a disponibilidade financeira da fonte contrapartida municipal;
Art. 5º O abono salarial será destinado aos trabalhadores da Rede de Ensino Público do Município, cuja contemplação ocorrerá da seguinte forma:
I. 60% (sessenta por cento) do total do valor do abono serão destinados, igualmente, entre os servidores do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação (Psicopedagogo Institucional), Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Secretário de Gabinete, Diretoria Administrativa, Diretoria de Ensino, Coordenações, Chefes de Departamentos, Assessoria Técnico-Pedagógica, Assessoria Técnico-Administrativa e Comissionados.