GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.590/2021 - INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS” A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ITAITUBA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.590/2021 - INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS” A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ITAITUBA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.590/2021.
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS” A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ITAITUBA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser realizada, anualmente, no mês de Março, nas Escolas Municipais de Itaituba, com os seguintes objetivos:
I – contribuir para a instrução dos alunos, acerca da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – estimular reflexões sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher;
III – conscientizar a comunidade escolar da importância e do respeito aos Direitos Humanos;
IV – explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher;
V- Elucidar acerca dos diversos tipos de violência que caracterizam a violência contra a mulher, violência física, sexual, patrimonial, moral, psicológica, dentre outras.
Art. 2º A Semana de que trata o caput poderá ser desenvolvida juntamente com as atividades realizadas em alusão ao "Dia Internacional da Mulher".
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a custa de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de Maio de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.