GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.451/2020 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO Á PREVENÇÃO A ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA “SEMANA VERDE", NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.451/2020 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO Á PREVENÇÃO A ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA “SEMANA VERDE", NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.451/2020.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO Á PREVENÇÃO A ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA “SEMANA VERDE", NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização à Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, a ser comemorada na semana do dia 28 de abril, data em que é instituído o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo Único. A organização e implementação da “Semana Municipal da Conscientização à prevenção a acidentes do trabalho e doenças ocupacionais (SEMANA VERDE)” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, e acontecerá anualmente na última semana de abril.
Art.2º A Semana Municipal de Conscientização à Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, terá como objetivo o alerta sobre a importância da prevenção a acidentes do trabalho, através de palestras e ações de natureza informativa, educativa e realizando atividades e debates que promovam a melhoria nas condições de trabalho e saúde do trabalhador.
Parágrafo Único Na Semana Municipal da Conscientização à prevenção a acidentes do trabalho e doenças ocupacionais (SEMANA VERDE), os órgãos competentes do Município promoverão eventos para conscientização de trabalhadores e empregadores sobre a importância de um ambiente de trabalho saudável e seguro, demonstrando os graus de risco de atividades urbanas e rurais e a correspondente forma de prevenção.
Art.3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de julho de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.