GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.208/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.208/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SOB FORMA ONEROSA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DE ITAITUBA – ASFITA, PARA CONSTRUÇÃO DA SUA SEDE CAMPESTRE.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR, sob forma de doação onerosa, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na AV. MARECHAL RONDON, n° 71 – BAIRRO BOA ESPERANÇA, Quadra nº 012, Lote nº 0070, Setor 002, medindo 40,60 metros de frente, lado direito 30,09 metros, lado esquerdo 32,11 metros e fundos 46,59 metros, perfazendo uma área total de 1.347,34 m², limitando-se: pela Frente, com na AV. MARECHAL RONDON; pelo LADO DIREITO, com a TRAV. PAES DE CARVALHO; pelo LADO ESQUERDO, com o LOTE 0763 e pelos FUNDOS, com o LOTE 0108, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DE ITAITUBA - ASFITA, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 01.00001015/2018.
Art. 2° O Memorial Descritivo da área que abrange o imóvel objeto de doação se constitui como parte integrante desta Lei, não possuindo nenhuma validade se apresentado em separado.
Art. 3° A presente DOAÇÃO ONEROSA se dá na conformidade da Lei Municipal n° 1.197/93, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município, destinando-se a área à construção da sede campestre da ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DE ITAITUBA - ASFITA.
Art. 4° No Título Definitivo de Doação deverão constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão e inalienabilidade do imóvel.
Art. 5° Em caso de o imóvel, por qualquer motivo, deixar de atender a finalidade a que se destina, este se reverterá ao Patrimônio do Município, norteado pelo mesmo Diploma legal a que se refere o Art. 3º da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de dezembro de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.