GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.417/2020 - INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CEROL LINHA CHILENA E PRODUTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.417/2020 - INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CEROL LINHA CHILENA E PRODUTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.417/2020.
INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CEROL LINHA CHILENA E PRODUTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art.1º Fica Instituida no âmbito do Municipio de Itaituba, a SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS QUE HÁ EM SOLTAR PIPAS COM LINHA CONTENDO CEROL, LINHA CHILENA E PRODUTOS SIMILARES.
Art. 2º A referida semana terá como objetivo conscientizar as crianças, pais e a população em geral dos riscos que há em soltar pipas contendo cerol, linha chilena e produtos similares.
§ 1º Nas 02 (duas) semanas que antecedem o ínicio do calendario de férias escolares do Municipio, durante o período de realização da coinscientização de que trata o Art.1º, serão ministradas palestras, seminarios, encontros, apresentaçoes e eventos.
§ 2º Poderão participar da semana de conscientização sobre os riscos que há em soltar pipas com linha contendo cerol, linha chilena e produtos similares, entidades de ensino público e privado, associações e clubes.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 18 de maio de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.