GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.200/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.200/2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO1.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 05 DE ABRIL DE 2001, PARA ATUALIZAR E REESTRUTURAR OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 09 DE JANEIRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. Extinguir o cargo deDireçãodeAssessoramento Superior(DAS), Código 6, previsto no artigo 1.º da Lei 1.560/1997.
Art. 2º. O Artigo 1º da Lei 1.560/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
.....................
“Art. 1º Os cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, designados de Direção de Assessoramento Superior, pelo Código DAS, tem as seguintes referências e atribuições:
I - DAS 5 - aplicado aos ocupantes de cargos de Diretoria e equivalentes;
II - DAS 4 - aplicado aos ocupantes dos cargos de Secretário do Gabinete do Prefeito, Coordenadores e equivalentes;
III - DAS 3 - aplicado aos ocupantes dos cargos de Chefe de Divisão do Gabinete de Secretário Municipal e equivalentes;
IV - DAS 2 - aplicado aos ocupantes do cargo de Chefe de Seção e equivalentes;
V – DAS 1 - aplicado aos ocupantes de cargo de Assessoramento Básico.”
Art. 3o. A Assessoria Técnica ao Prefeito e aos Secretários Municipais tem a seguinte equivalência:
I – Assessor Especial II.................DAS 4
II – Assessor Especial I.................DAS 3
III – Assessor II.............................DAS 2
II – Assessor I................................DAS 1
Art. 4º. O artigo 3º da Lei 1.560/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os cargos definidos no artigo 1.º terão seus vencimentos estabelecidos por cargos e por níveis de vencimentos, conforme especificado abaixo, sendo que o nível inicial, do cargo deDireçãodeAssessoramento Superior - DAS 1, Nível I, será equivalente a 100% (cem por cento) do menor vencimento básico pago pelo Município de Itaituba aos Servidores Estatutários”.
§ 1º. A remuneração de um nível para o outro dentro de uma mesma referencia de DAS é acrescida de 9% (nove por cento) do valor da anterior, conforme tabela abaixo.
DAS
Nível I9%
Nível II9%
Nível III9%
Nível IV9%
DAS1
R$ 954,00
R$ 1.039,86
R$ 1.133,45
R$ 1.235,46
DAS2
R$ 1.240,20
R$ 1.351,82
R$ 1.473,48
R$ 1.606,09
DAS3
R$ 1.612,26
R$ 1.757,36
R$ 1.915,53
R$ 2.087,92
DAS4
R$ 2.095,94
R$ 2.284,57
R$ 2.490,18
R$ 2.714,30
DAS5
R$ 2.724,72
R$ 2.969,94
R$ 3.237,24
R$ 3.528,59
§ 2º. A remuneração inicial de referência do cargo deDireçãodeAssessoramento Superior - DAS seguinte é acrescida de 30% (trinta por cento) do valor pago no DAS anterior.
Art. 5º. O servidor efetivo que exercer cargo de provimento em comissão, perceberá, a título de remuneração, o valor total de seus vencimentos, acrescido de 80% (oitenta por cento) do valor do cargo deDireçãodeAssessoramento Superior - DAS.
Art. 6º. O quantitativo de Cargos Comissionados, incluindo os temporários e efetivos que o Município de Itaituba pode nomear deve observar o quadro abaixo:
DAS
Nível I
Nível II
Nível III
Nível IV
TOTAL
DAS1
304
25
39
23
391
DAS2
20
28
25
26
99
DAS3
38
27
26
23
114
DAS4
38
24
35
29
126
DAS5
44
20
23
29
116
TOTAL
444
124
148
130
846
Art. 7º. As remunerações que tratam esta Lei são compatíveis com a gratificação de dedicação exclusiva e de tempo integral.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de dezembro de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.