GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 146/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.535/2021 E 2.023/2023, REFERENTE À CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL EM 2023 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 146/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.535/2021 E 2.023/2023, REFERENTE À CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL EM 2023 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 146/2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.535/2021 e 2.023/2023, REFERENTE À CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL EM 2023 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 2.023/2023 no artigo 1° incisos I e II;
CONSIDERANDO o artigo 26 § 2º da Lei 14.113/2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
CONSIDERANDO, as orientações contidas no site Tribunal de Conta dos Municípios/TCM, publicado 12/12/2021, que dispõe sobre a regulamentação do pagamento do abono/rateio do recurso do FUNDEB.
RESOLVE:
Art. 1º. Em conformidade as disposições da Lei Municipal de nº 2.485/2012 (PCCR dos Profissionais da Educação), o abono salarial será contemplado aos servidores I-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, II-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, III-Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, IV-Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, V- Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, VI-Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, VII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional I, VIII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional II, Cargos em extinção, Comissionados e servidores pertencentes a outros quadros lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. O abono salarial no ano de 2023 é destinado aos servidores da Rede Municipal de Ensino, e será utilizada a seguinte regra de distribuição de percentuais dos recursos do Fundo Municipal de Educação:
I - 70% (setenta por cento) do total do valor do abono serão destinados entre os servidores do I-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério.
II - 30% (trinta por cento) do total do valor do abono serão destinados aos servidores dos grupos: II-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, III-Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, IV-Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, V- Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, VI-Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, VII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional I, VIII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional II, Cargos em extinção, Comissionados e servidores pertencentes a outros quadros lotados na Secretaria Municipal de Educação.