GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.436/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA DO CARMO DOS SANTOS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.436/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA DO CARMO DOS SANTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.436/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA DO CARMO DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na AVENIDA FORTUNATO CARNEIRO, Nº 271, BAIRRO BELA VISTA, Distrito 01, Setor 004, Quadra nº 133, Lote nº 0079, Unidade 001, Cadastro 13561, medindo 10,00 metros de frente, lado direito 30,00 metros, lado esquerdo 30,00 metros e fundos 10,00 metros, perfazendo uma área total de 300,00 m², limitando-se: pela FRENTE: COM AVENIDA FORTUNATO CARNEIRO; LADO DIREITO: TRAV. 15 DE AGOSTO; LADO ESQUERDO: COM CADASTRO 13564 e FUNDOS: COM CADASTRO 13559, em favor de MARIA DO CARMO DOS SANTOS, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 01.00009315/2019.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de julho de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.