GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.423/2026 - DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (SIM/POV), E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.256/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.423/2026 - DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (SIM/POV), E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.256/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 4.423/2026.
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (SIM/POV), E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.256/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal (SIM-POV), e sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem e vegetal, produzidos no município de Itaituba e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com o disposto Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e seus regulamentos.
Art. 2º - O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) constitui de um Departamento da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento.
§1º - O SIM será dirigido pelo Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.
§2º - Ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal:
I – dirigir os trabalhos do SIM;
II – decidir os casos que lhe forem submetidos;
III – articular-se com os órgãos estaduais e federais congêneres, a fim de promover articulação e integração dos serviços e atividades do SIM com estes;
IV – promover as medidas administrativas para o SIM integrar o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) e seus sistemas ou subsistemas, especialmente o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV).
§3º - O Coordenador do SIM deverá ter graduação em curso superior.
§4º - O SIM receberá colaboração dos demais órgãos e servidores municipais para seu funcionamento regular ou extraordinário.
Art. 3º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de Itaituba tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem vegetal, comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Itaituba.
Art. 4º - São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
I - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem vegetal e seus produtos;
II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem vegetal e seus produtos;