GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.094/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.094/2017.
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DA ÁREA EXTERNA DAS CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os proprietários, a qualquer título, de casas noturnas ou estabelecimentos congêneres, em proceder com a limpeza da área pública externa, após a realização de eventos.
Parágrafo único. Para os fins de responsabilização, independentemente de quem promova o evento no ambiente da casa noturna ou congênere, será responsável aquele constante do Alvará de funcionamento.
Art. 2º A inobservância da responsabilidade prescrita no art. 1º da presente lei, sujeita o infrator as seguintes sanções:
I – na primeira infração, a multa será de 01 (uma) Unidade Fiscal Municipal do Município de Itaituba - UFM; e
II – nas hipóteses de reincidências, o valor da multa será sempre de 02 (duas) UFMs.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de novembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração