GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.192/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.192/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, destinado para Construção de Terminal Rodoviário de Itaituba e Construção do Mercado do Produtor Rural, com a inclusão dos presentes Projetos nas Leis do PPA (2018/2021), LDO 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 3.140/2017, de 29/12/2017), da Prefeitura Municipal de Itaituba no valor de R$ 2.121.000,00 (Dois milhões, cento e vinte e um mil reais), para atender programas não contemplados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, conforme classificações funcionais especificadas abaixo:
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Projeto
Natureza da Despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
1213 –Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA
26- Transporte
782- Rodoviário
1012 – Gestão da Política de Transportes
1.055 – Construção de Terminal Rodoviário de Itaituba
4.4.90.51.00
01001
40.000,00
4.4.90.51.00
01990
915.000,00
TOTAL
955.000,00
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Projeto
Natureza da Despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
1314 –Secretaria Municipal de Agricultura
20- Agricultura
605- Abastecimento
1013 – Gestão da Política de Produção Vegetal e Animal, Defesa Sanitária Vegetal e Animal, Abastecimento, Extensão rural e Irrigação
1.056 – Construção do Mercado do Produtor Rural
4.4.90.51.00
01001
56.000,00
4.4.90.51.00
01990
1.110.000,00
TOTAL
1.166.000,00
Art. 2°. Os recursos para fazer face ao presente crédito correrão à conta dos recursos previsto no artigo 43, § 1°, item III da Lei Federal n° 4.320/64, conforme classificação abaixo:
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Projeto/Atividade
Natureza da Despesa
Fonte de recurso
Valor R$
1213 –Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA
15 - Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
007 – Serviços de Limpeza Urbana
2.094 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.36.00
01001
96.000,00
TOTAL
96.000,00
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Projeto/Atividade
Natureza da Despesa
Fonte de recurso
Valor R$
1213 –Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA
17- Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0611 – Proteção e Preservação de Ecossistemas
1.033 – Implantação de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00
01990
2.025.000,00
TOTAL
2.025.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão do Projeto de que trata o art. 1º da presente Lei, no Plano Plurianual (PPA 2018/2021 - Lei nº 3.139/2017, de 29/12/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO nº 3.064/2017, de 12/07/2017).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de setembro de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração