GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.848/2023 - INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO ÀS MAES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS E DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.848/2023 - INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO ÀS MAES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS E DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.848/2023.
INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO ÀS MAES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS E DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° As unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde SUS e da rede privada de saúde no município de Itaituba devem disponibilizar às parturientes de natimorto áreas especificas de internação em separado das demais parturientes.
§1º A separação a que se refere o caput deste artigo se estende aos casos de mães em que for constatado o óbito fetal e que aguardam o procedimento para a retirada do feto.
§ 2º Para os casos previstos no caput e no parágrafo 1° desta Lei fica garantido o direito à parturiente de ter a presença de 1 (um) acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de internação.
Art. 2º As parturientes que nas situações previstas nesta Lei, caso desejem receber atendimento psicológico ou exista recomendação médica para tanto, devem ser encaminhadas ao serviço de acompanhamento próprio, preferencialmente na unidade de saúde mais próxima de sua residência.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 13 de fevereiro de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.