GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 449/2026 - ESTABELECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, REGRAS COMPLEMENTARES A SEREM VERTIDAS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 449/2026 - ESTABELECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, REGRAS COMPLEMENTARES A SEREM VERTIDAS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 449/2026.
Estabelece, com fundamento no art. 67 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regras complementares a serem vertidas nos editais de licitação do Município de Itaituba, na fase de habilitação, para a comprovação da existência física da sede, da regularidade do vínculo laboral, da capacidade técnico‑profissional e dos compromissos de execução, como salvaguarda da moralidade administrativa e prevenção à atuação de pessoas interpostas.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDOque o art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 erige a fase de habilitação a momento cardinal da licitação, destinado a aferir a idoneidade e a efetiva capacidade dos licitantes, autorizando o instrumento convocatório a especificar os meios de prova adequados à índole e à envergadura do objeto;
CONSIDERANDOque a experiência administrativa e a iterativa jurisprudência das Cortes de Contas têm revelado a imprescindibilidade de mecanismos de verificação prévia, aptos a afastar do certame sociedades desprovidas de existência material, de quadro de pessoal autêntico ou de capacidade técnica genuína, figuras deletérias que conspurcam a competitividade e a probidade administrativa;
CONSIDERANDOque as diligências, a vistoriain locoe a exigência de documentação comprobatória robusta, inclusive de natureza visual e georreferenciada, constituem providências autorizadas pelo ordenamento jurídico e proporcionais ao dever de autotutela que incumbe à Administração Pública;
CONSIDERANDO, por fim, que o presente Decreto não inova na ordem jurídica, limitando‑se a pormenorizar, no âmbito municipal, os comandos já contidos na legislação federal, conferindo‑lhes concretude e eficácia;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEste Decreto dispõe sobre as normas complementares que, obrigatoriamente, integrarão os editais de licitação do Município de Itaituba/PA na fase de habilitação, destinadas a aferir a existência física, a regularidade laboral, a capacidade técnica‑operacional e os compromissos de execução dos licitantes, em estrita obediência ao art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único.As disposições ora estabelecidas aplicam‑se a todas as modalidades licitatórias e a todos os regimes de execução admitidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvadas as adaptações expressamente consignadas no edital.