GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.425/2026 - INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE REMISSÃO DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.425/2026 - INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE REMISSÃO DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.425/2026.
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE REMISSÃO DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaituba, programa de incentivo à regularização de créditos tributários municipais, mediante concessão de remissão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e das multas incidentes sobre débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.
§ 1º O contribuinte que desejar fazer adesão ao presente incentivo, poderá indicar o vencimento entre as datas de 03 de agosto a 30 de setembro de 2026.
§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, fica dispensada a assinatura de Termo de Confissão de Dívida.
§ 3º Os contribuintes já participantes de parcelamentos em atraso, em modalidades distintas, poderão renegociar suas dívidas com os benefícios e condições estatuídos no presente decreto.
§ 4º As reduções previstas neste artigo não são cumulativas com qualquer outra redução admitida para o mesmo ou outro parcelamento.
Art. 2º. O benefício previsto neste programa também abrange os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, ajuizados, a ajuizar, protestados ou a protestar, objeto de parcelamento anterior, cancelado ou não, bem como os que se encontrem com exigibilidade suspensa em virtude de:
I - reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal;
II - concessão de medida liminar em mandado de segurança;
III - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
§ 1º A adesão dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso I deste artigo, será considerado como desistência tácita e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentem o contencioso nos processos administrativos fiscais.
§ 2º Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser separado das demais matérias litigadas, prosseguindo-se no feito quanto à parte que permanecer em litígio.
Art. 3º. A adesão dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II e III do art. 2º, está condicionado à desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos objeto do pedido de parcelamento, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentem as referidas ações.