GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.945/2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO CARGO DE VIGIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.945/2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO CARGO DE VIGIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.945/2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO CARGO DE VIGIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos básicos, no patamar de 7% (sete por cento), capitulado pela Lei Municipal 2.485/2012, nos seguintes cargos:
ANEXO V - VI - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I - VIGIA EDUCACIONAL;
ANEXO VI – EXTINTO - VIGIA EXTINÇÃO - LEI 2.718/2014.
Art. 2º Os efeitos pecuniários do presente reajuste salarial previsto na presente Lei retroagem a 01 de maio de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 12 de julho de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.