GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 089/2022 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 089/2022 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 089/2022.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, § 2º da Lei Municipal nº 2.769/2014, alterada pela Lei Municipal nº 3.736/2022;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequação de gastos para o cumprimento da Lei Orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
RESOLVE:
Art. 1º A remuneração dos servidores contratados por tempo determinado no âmbito da Administração Pública Municipal não poderá ser superior a 02 (dois) salários mínimos, ao tempo da contratação.
Art. 2° Os efeitos do disposto no art. 1º do presente Decreto terá efeitos sobre todos os novos contratos assinados junto ao Executivo Municipal, não afetando os contratos já em andamento.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de Agosto de 2022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.