GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.669/2021 - ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL NO 2.485/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.669/2021 - ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL NO 2.485/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.669/2021.
ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL No 2.485/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 18, exclui o parágrafo único e cria os parágrafos 1º, 2º e 3º, incisos e alíneas da Lei Municipal nº 2.485/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 Os concorrentes aos cargos de Direção e Vice Direção exercerão suas funções pelo período de 03 (três) anos, com avaliação a partir do primeiro ano letivo do período de gestão, observando o cumprimento das diretrizes técnicas, administrativas, pedagógicas e de méritos que propiciarão a possibilidade de concorrer ao processo de escolha de gestores por mais um período de gestão na mesma Unidade Escolar ou exonerados do cargo, objetivando o bom andamento do serviço público educacional”.
§ 1º Os diretores e vice-diretores que estão no exercício do segundo período de gestão, estarão sujeitos aos efeitos desta lei.
§ 2º As avaliações ocorrerão ao final de cada ano letivo do período de gestão, sendo que a permanência ou exoneração do cargo serão condicionadas ao desempenho nos seguintes aspectos pedagógicos e administrativos:
I - Para os aspectos de exoneração serão ponderadas as situações de calamidade pública, desastres naturais de grandes proporções, migração em massa por empregabilidade e pandemias. Durante o processo de exoneração será garantido à ampla defesa e o contraditório, de acordo com a legislação em vigor;
II - Para os aspectos de permanência serão observadas as reduções dos seguintes índices na unidade escolar, previamente definidos pela SEMED, através de Portaria;
a) reprovação;
b) abandono escolar; e.
c) dependência de estudos.
III – Na avaliação será considerado o cumprimento do prazo estabelecido pela SEMED na entrega dos seguintes documentos:
a) Calendário Escolar;
b) Boletim de Frequência;
c) Censo Escolar;
d) Estatística inicial, mensal e final;
e) Plano de Ação;
f) Busca Ativa;
g) Relatório de Aproveitamento Final;
h) Diagnose da Leitura;
i) Cumprimento dos 200 dias letivos;
j) Atualização anual do Projeto Político Pedagógico;