GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.920/2023 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.920/2023 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.920/2023.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itaituba, o uso do “Cordão de Girassol” com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que necessitam de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste município.
§1º - O cordão de girassol consiste numa tira de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com girassóis, e o cordão do autismo consiste numa tira de tecido azul estampado com quebra cabeças, condicionado o uso do crachá com informações úteis do portador ou de seus responsáveis.
§2º - O crachá deverá conter as informações pessoais da pessoa com deficiência oculta, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, devendo obrigatoriamente estar com o portador do Cordão ou com seu acompanhante, para acesso aos direitos previstos nesta Lei.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.
Artigo 3º - A pessoa enquadrada na seguinte Lei ou seu representante legal deverá manifestar seu interesse mediante o seu preenchimento e assinatura de requerimento, acompanhado dos laudos de avaliação emitidos por profissional especializado, seja da rede pública ou privada e demais requisitos estabelecidos em legislação pertinente.
Parágrafo Único - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos já assegurados às pessoas com deficiências.
Artigo 4º - Fica garantido à pessoa abrangida por esta Lei o atendimento prioritário aos serviços públicos e privados, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, bem como fica assegurado o benefício do pagamento de meia-entrada, nos termos da Lei Federal nº 12.933/2013.
Parágrafo Único - O descumprimento por parte de algum estabelecimento privado ao disposto no caput do Artigo 4º importará em multa de 1 UFM a 100 UFM, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei, a serem revestidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.