GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.031/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.031/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 4.031/2023.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento reger-se-á pelas disposições previstas nesta Lei, seus regulamentos e normas administrativas, tem por finalidade regular a ação do poder público municipal, sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas; assegurando a saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural.
Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a salubridade do território urbano e rural do município de Itaituba, além do bem-estar ambiental de seus habitantes.
Art. 3º A Política Municipal de Saneamento Básico deverá ser executada na forma de programas e projetos, de forma integrada, planificada, em processos contínuos, e obedecendo as determinações elencadas na presente lei, e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Art. 4º O poder executivo municipal poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado e outras instituições públicas e privadas, através de convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional ou cessão de uso, por tempo determinado, sem prejuízo dos investimentos públicos, objetivando-se assegurar a operação e a administração efetiva dos serviços de saneamento básico.
Art. 5º Para a adequada e correta execução dos serviços públicos de saneamento, deles se ocuparão os profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Seção II
Dos Princípios
Art. 6° A Política Municipal de Saneamento Básico de Itaituba orienta-se pelos seguintes princípios:
universalização do acesso aos serviços de saneamento, integralidade das ações, segurança, assim como a qualidade e regularidade na prestação dos serviços;
prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;
prevalência das questões sociais sobre as econômicas na sua gestão;
melhoria contínua na prestação dos serviços de saneamento básico;
combater a miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade ambiental;
participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos serviços;
direito dos usuários às informações;
promoção da saúde pública, segurança da vida e do patrimônio público, assim como do meio ambiente;
adoção de soluções tecnológicas que atendam às peculiaridades do município de Itaituba, assim como as soluções graduais e progressivas e uma integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos do município;
promoção da eficácia e sustentabilidade econômica, levando-se em consideração à capacidade de pagamento dos usuários do município.
Responsabilidade por danos ambientais causados pelos agentes econômicos e sociais.
Seção III
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º A formulação, consolidação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico no Município de Itaituba orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
estimular a transformação de comportamentos e atitudes dos habitantes do
município, visando ao desenvolvimento de uma cultura ecológico-sustentável em geral;
administrar os recursos financeiros municipais ou de transferências ao setor privado delegado, obtendo-se eficácia na melhoria da qualidade dos serviços e na saúde coletiva;
desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem à melhoria da qualidade do saneamento básico, assim como desenvolver a capacidade de gestão das instituições responsáveis;
valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, referentes a medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais, disposição e tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de vetores;
coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
considerar as exigências e características do município, a organização social e as demandas socioeconômicas da população;
buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de saneamento básico;
respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao saneamento básico, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das ações;
incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a capacitação tecnológica, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições do município;
adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores dos eixos do saneamento;
promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em saneamento básico;
realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de saneamento e educação sanitária;
dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico;
aproveitamento racional dos recursos hídricos, adotando-se a melhor alternativa tecnológica.
Seção IV
Dos Instrumentos
Art. 8º A Política Municipal de Saneamento Básico de Itaituba será executada por intermédio dos seguintes instrumentos:
normas constitucionais;
plano municipal de saneamento básico;
legislação que dispõe sobre concessão de serviços públicos e regulação dos serviços de saneamento;
convênios de delegação para regulação dos serviços de saneamento;
contratos de outorga, concessão e permissão de prestação dos serviços de saneamento;
normas e regulamentos referentes às relações contratuais para a prestação dos serviços;
controle social (conferências municipais, audiências públicas, debates);
leis relativas aos planos plurianuais e diretrizes orçamentárias anuais do Estado e do Município;
planos estadual, regional e municipal de saneamento;
planos de ação para orientar os investimentos na expansão e melhoria da prestação dos serviços de saneamento;
sistemas de gestão operacional e financeira da prestação dos serviços de saneamento;
mecanismos Tarifários e de Subsídios;
§ 1º Instrumentos financeiros:
leis orçamentárias anuais do Estado e do município;
taxas de regulação;
tarifas;
IV, subsídios;
V. incentivos fiscais.
Seção V
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 9º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, instrumento de planejamento que tem por objetivos:
diagnosticar situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os serviços de saneamento, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão;
definir de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros planos setoriais e regionais;
estabelecer de objetivos de longo alcance e de metas de curtos, médios e longos prazos, de modo a projetar estados progressivos de desenvolvimento da salubridade ambiental;
definir a destinação dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação dos mesmos;
definir programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em conformidade com o Plano Plurianual do Município;
estabelecer mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática dos programas, projetos e ações.
Art. 10 O Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaituba servirá de base para as políticas destinadas à articulação, coordenação e integração dos recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, devendo ser:
elaborado para um horizonte contínuo de pelo menos vinte anos;
revisado no máximo a cada quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes com a vigência dos planos plurianuais;
monitorados e avaliados sistematicamente pelos organismos de regulação e de controle social municipal.
Art. 11 O Sistema Municipal de Saneamento Básico contará com os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
Conselho Gestor do Saneamento Básico;
Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Plano Municipal de Saneamento Básico;
Sistema Municipal de Informações em Saneamento.
Seção VI
Do Abastecimento de Água
Art. 12 Entende-se como abastecimento de água o conjunto de atividades constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até às ligações nas residências e respectivos instrumentos de medição.
Art. 13 Cabe ao governo municipal instituir uma gestão racional da demanda de água, em função dos recursos disponíveis e das perspectivas socioeconômicas, objetivando:
uma gestão sustentável e integrada dos mananciais subterrâneos e superficiais;
garantir a quantidade de água necessária para o abastecimento às populações e desenvolvimento das atividades econômicas;
promover a conservação dos recursos hídricos por meio da redução das perdas nos sistemas ou da reutilização da água;
realização de estudos de disponibilidade hídrica, visando ao suprimento a médio e longo prazos do sistema de abastecimento de água da sede municipal;
desenvolvimento e implantação de critérios para o estabelecimento de prioridades de intervenções por sub-bacias hidrográficas no município;
proteção dos recursos hídricos e controle da poluição: garantir a qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, principalmente os mananciais destinados ao consumo humano, além da proteção contra situações hidrológicas extremas e acidentes de poluição;
garantir um nível razoável de atendimento com sistemas de drenagem e tratamento dos efluentes, em particular os domésticos;
promover a recuperação e o controle da qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por meio do tratamento e da redução das cargas poluentes e da poluição difusa.
Art. 14 O poder executivo municipal resolverá carências de abastecimento de água, garantindo o fornecimento a toda a população do município, assim como outros usos essenciais dos recursos hídricos.
Art. 15 Cabe ao poder municipal promover a qualidade dos serviços de abastecimento de água, visando à máxima eficiência, eficácia e efetividade reforçando-se os mecanismos de fiscalização da qualidade da água distribuída.
Art. 16 O poder executivo municipal deverá estabelecer medidas de apoio à reabilitação dos sistemas existentes e à implantação de novos sistemas.
Art. 17 Fica estabelecido ao poder executivo municipal a regulação dos serviços, para que a fixação das tarifas seja eficiente e obedeça a critérios técnicos e econômicos adequados e a objetivos sociais justos.
Art. 18 Aumento do conhecimento sobre o sistema de recursos hídricos, através da criação e manutenção de um sistema integrado de monitoramento dos recursos hídricos, associado a um sistema de informação de recursos hídricos, e da realização de estudos aplicados e de pesquisa nos assuntos relacionados com o sistema de saneamento.
Art. 19 Sensibilização e participação da sociedade civil, em matéria de recursos hídricos, através do desenvolvimento de iniciativas de educação, formação e informação.
Art. 20 Avaliação sistemática do Plano, através da análise do grau de realização do
mesmo e da incidência na proteção dos recursos hídricos do município.
Seção VII
Do Esgotamento Sanitário
Art. 21 Para os efeitos desta lei, entende-se como esgotamento sanitário o conjunto de ações constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição definitiva adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
Art. 22 Cabe ao poder público municipal, podendo ser delegado à instituição privada credenciada, promover a ampliação da cobertura das populações urbana e rural com instalações intradomiciliares de água e esgoto.
Art. 23 O poder público deverá priorizar os investimentos para a implementação de um sistema de esgotamento sanitário, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares, em que os esgotos são lançados nas redes pluviais ou no meio ambiente.
Art. 24 Implantar, ampliar e/ou melhorar a infraestrutura para tratamento de esgoto e despoluição dos corpos hídricos.
Art. 25 Proteger e valorizar os mananciais de especial interesse, com destaque para os destinados ao consumo humano.
Art. 26 Caracterizar, controlar e prevenir os riscos de poluição dos corpos hídricos.
Seção VIII
Do Manejo das Águas Pluviais
Art. 27 Entende-se para os efeitos desta Lei o manejo de águas pluviais como o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas e rurais.
Art. 28 Fica instituído ao poder municipal a realização de estudos de concepção para ampliação, manutenção e construção de novas redes de drenagem, redimensionamento e adequação da rede existente e alternativas técnicas, incluindo o uso de sistemas de infiltração, retenção e detenção de águas pluviais e controle de escoamento em sua origem.
Art. 29 A elaboração de instrumentos legais e normativos para elaboração de
projetos e execução de obras de drenagem de medidas estruturais convenciona is, de medidas estruturais não convencionais (técnicas compensatórias) e medidas não estruturais.
Art. 30 Deverão ser observados os planos de emergências e contingência para prevenção e controle de inundações, alagamentos e deslizamento.
Art. 31 O poder municipal formulará ações integradas, com o devido apoio técnico, à correta destinação das águas pluviais, tanto no perímetro urbano, como no rural, com o objetivo de promover a saúde, a segurança da vida e do patrimônio, além de reduzir os prejuízos ambientais e econômicos decorrente da retenção de água e de processos erosivos.
Art. 32 Fica instituído a construção de redes de águas pluviais ao longo do município e a realização periódica do serviço manutenção das vias públicas para que as águas pluviais tenham um melhor escoamento, devendo-se:
dotar as áreas urbanas com sistemas de drenagem de águas pluviais projetados, respeitando ao máximo o escoamento natural, privilegiando alternativas que possibilitem a infiltração no solo das águas pluviais e captações mais superficiais;
Prevenção contra inundações: estudo e implementação de medidas para evitar o aparecimento de novas zonas críticas de inundação, eliminar e/ou reduzir as existentes; III - Controle das enchentes naturais no macrodrenagem: implementação de medidas visando controlar as cheias nos cursos d’água principais do município.
Seção IX
Da Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Art. 33 Entende-se para os efeitos da Lei como limpeza e manejo dos resíduos sólidos o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do resíduo doméstico e do resíduo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
Art. 34 A adequação progressiva dos serviços existentes no setor de limpeza urbana e manejo de resíduos ao Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Itaituba.
Art. 35 O poder público municipal deverá promover a realização de cursos de capacitação visando oferecer assistência técnica aos grupos de catadores, organizados em associações ou cooperativas ou outras formas de organização, podendo delegar a coleta seletiva de resíduos recicláveis aos mesmos.
Art. 36 Promover um sistema eficiente de coleta de resíduos de maneira seletiva na sede do município e nas localidades rurais, a fim de ampliar este tipo de coleta para os moradores.
Art. 37 Recuperar áreas degradadas e contaminadas em razão do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
Art. 38 Resolver carências de atendimento, garantido o acesso à limpeza pública para toda a população.
Art. 39 Viabilizar área específica, conforme os padrões técnicos para a disposição final dos resíduos sólidos no município.
Art. 40 Elaboração de campanhas de conscientização e sensibilização da população sobre a necessidade de se diminuir a geração dos resíduos sólidos e a importância da separação ou segregação de origem.
Art. 41 O poder público municipal deverá viabilizar a criação de políticas que visem reduzir, reaproveitar e reciclar os resíduos sólidos, com ênfase na conscientização sobre a importância do papel de cada cidadão na segregação de origem.
Art. 42 Para os efeitos desta Lei os serviços de limpeza urbana têm caráter dinâmico e, portanto, seu planejamento deve conter flexibilidade e capacidade de reajustes, quando necessários, em função de variações na geração de resíduos em cada setor, impedimentos ou desobstruções no sistema viário ou fluvial, eventos esporádicos, sazonalidades, entre outras circunstâncias.
Seção X
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 43 Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento serão reorganizados para atender o disposto nesta Lei.
Art. 44 O Poder Executivo Municipal promoverá no que couber, através de Decreto, as adequações da presente Lei aos dispositivos legais e regulamentos federais para o setor, existentes ou que virão a ser adotados.
Art. 45 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 19 de dezembro de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência