GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 046/2023 - NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES COMETIDAS POR EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS CONTRATADAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NO 14.133 /2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 046/2023 - NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES COMETIDAS POR EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS CONTRATADAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NO 14.133 /2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 046/2023.
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES COMETIDAS POR EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS CONTRATADAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NO 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal 3.864/2023, que estabelece normas e procedimentos para a condução dos processos de responsabilização no âmbito da prefeitura municipal de Itaituba, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de efetivação e otimização da fiscalização dos contratos administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, HERBERT LUIZ DE SOUZA PINTO, matrícula nº 130446-1 para Presidente; JOSÉ RIBAMAR CRISOSTOMO DA SILVA, Matrícula nº 011051-5 para Secretário e IRANICE BROGES LINO, Matrícula nº 010738-7 para Membro, da Comissão Processante instituída pela Lei Municipal 3.864, de 10 de abril de 2023.
Art. 2º Fica estabelecido o modelo de notificação para cumprimento do contrato, conforme anexo:
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de abril de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Anexo I
Itaituba/Pará, XX de XX de 20XX
Nome do contratado
ASSUNTO: Referente ao Contrato XXXX – Tomada de Preço
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ao representante legal da empresa XXXXXX;
O MUNICÍPIO DE ITAITUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 051.387.300/0001-77, com sede na Rua Dr. Hugo de Mendonça, S/N, bairro Boa Esperança, Itaituba/Pará, neste ato representado por seu secretário XXXXXXXXX que o presente subscreve, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE Vossa Senhoria acerca do Contrato nº XX/20XX, decorrente da Tomada de Preço nº XX/20XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.