GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.213/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.213/2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERA O ART. 6º, II DA LEI Nº 3.211/2018 (LOA 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba em exercício, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° O anexo do orçamento da Câmara Municipal de Itaituba que dispõe a Lei nº 3.211/2018, passa a vigor com a nova composição de valores contidos no anexo I, da Presente Lei.
Art. 2° Os demais anexos serão alterados no decorrer da execução orçamentária, em virtude dos reflexos da nova composição do anexo I, da Presente Lei.
Art. 3º O art. 6º, II da Lei nº 3.211/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
“(...)
“II – Com a finalidade de atender a insuficiência das dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a utilização de recursos provenientes da transposição, remanejamento ou transferência parcial ou total de recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 1964”.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 22 de fevereiro de 2019.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.
ANEXO I DA DE LEI MUNICIPAL Nº 3. 213/2019
ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 3.211/2018 – LOA DE 2019
Código
Especificação
Desdobram.
Grupo Aplicação
Cat. Econômica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
7.851.000
1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
5.835.000,00
90.00.00.00
Aplicações Diretas
5.835.000,00
04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
0,00
11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.600.500,00
13.00.00
Obrigações Patronais
1.000.000,00
16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
80.000,00
91.00.00
Sentenças Judiciais
500,00
92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
147.000,00
94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
7.000,00
3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
2.016.000,00
90.00.00.00
Aplicações Diretas
2.016.000,00
14.00.00
Diárias – Civis
90.000,00
19.00.00
Auxílio Fardamento
0,00
30.00.00
Material de Consumo
800.000,00
31.00.00
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
0,00
32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
0,00
33.00.00
Passagens e Despesas de Locomoção
150.000,00
35.00.00
Serviços de Consultoria
75.000,00
36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.000,00
37.00.00
Locação de Mão-de-obra
1.000,00
38.00.00
Arrendamento Mercantil
0,00
39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
895.000,00
91.00.00
Sentenças Judiciais
500,00
92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
500,00
93.00.00
Indenizações e Restituições
1.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
69.000,00
4.00.00.00.00
Investimentos
69.000,00
90.00.00.00
Aplicações Diretas
69.000,00
51.00.00
Obras e Instalações
1.000,00
52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
67.000,00
92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
Pes e Enc. Sociais
Juros e Enc.
Da Dívida
Out. Desp. Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortiz. Da Dívida
Reserva de Contingência
TOTAL
5.835.000,00
2.016.000,00
69.000,00
7.920.000,00