GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2021 - ALTERA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.533/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2021 - ALTERA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.533/2020.
LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2021.
ALTERA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.533/2020.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 3º, inciso XIV, alínea a, da Lei Municipal, acima evidenciado, passa a vigorar a partir desta Emenda com a seguinte Redação:
Art. 3º (….)
XIV (….)
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), com placas cadastradas no Município.
Art. 2º Acrescente-se no inciso I, do Art. 4º, da Lei Municipal, acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
Art. 4º(...)
Organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas credenciados, mediante fiscalização da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itaituba (CONTRIM), ficando, todavia, a pessoa jurídica responsável pelo cadastro dos veículos que utilizam o serviço e o recolhimento dos tributos a serem cobrados pelo Município.
Art. 3º Acrescente-se a Alínea f, ao inciso VI do Art. 4º, do Projeto da Lei Municipal, acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
Art. 4º (...)
VI - (...)
f) - O motorista deve estar trajado de forma adequada para prestação do serviço;
Art. 4º Acrescente-se ao Art. 3º parágrafo 3º, da Lei Municipal, acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§ 3º - A critério da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itaituba (COMTRI), poderá ser exigida apresentação de qualquer outro documento ou revalidação dos que forem apresentados, desde que fundamentados em Lei;
Art. 5º O Art. 6º parágrafo único da Lei Municipal, acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
Art. 6º(...)
Parágrafo único - Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão aos tributos municipais a serem cobrados pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
Art. 6º O Art. 3º, inciso XIV alínea d, da Lei Municipal, acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
Art. 3º (...)
XIV (...)
d) Veículo com características exigidas pela autoridade de trânsito tendo no máximo 10 (dez) anos de fabricação;
Art. 7º Suprimir o inciso XI do Art.3º da Lei Municipal, acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
Art. 3º (...)
XI- Atestado de sanidade mental e física
Art. 8º Suprimir o parágrafo 2º do Art. 3º da Lei Municipal, acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§ 2º - Será negado a autorização para o motorista que sofrer condenação do órgão colegiado, por crime doloso e/ou culposo, neste último caso se reincidente no período de 03 (três anos)
Art. 9º Suprimir o inciso IV do Art. 4º da Lei Municipal, acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
Art. 4º (...)
IV – Exigir de seus condutores parceiros, como requisito para a prestação de serviços, a apresentação de documentação, comprobatória que ateste seu histórico pessoal e profissional bem como o cumprimento dos requisitos legais de que trata esta Lei;
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados na sua totalidade o inciso XI do Art.3º, parágrafo 2º do Art. 3º e inciso IV do Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.533/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 13 de Maio de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.