GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.300/2025. - DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.300/2025. - DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.300/2025.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o Enquadramento Funcional dos servidores efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaituba.
Art. 2º Os servidores ocupantes dos Cargos em Extinção, de acordo com o artigo 4° desta Lei, poderão solicitar o Enquadramento Funcional, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei em conformidade com a escolaridade mínima exigida no PCCR.
Art. 3º A solicitação de Enquadramento Funcional será processada mediante requerimento do servidor interessado, observando o seguinte:
Requerimento assinado pela chefia imediata;
Comprovação do efetivo exercício na função correspondente com apresentação dos 12 (doze) últimos contracheques;
Comprovação da escolaridade mínima exigida no PCCR para o cargo;
Art. 4º Poderão solicitar o Enquadramento Funcional os servidores ocupantes dos cargos atualmente em extinção, conforme estabelecido na Lei nº 2.718/2014, para os respectivos cargos equivalentes indicados a seguir:
CARGOS EM EXTINÇÃO PARA O NÍVEL MÉDIO
Nº
CARGO EM EXTINÇÃO
NÍVEL ATUAL
NOVO CARGO
NOVO NÍVEL
01
Auxiliar de Serviços Gerais
I
Auxiliar de Serviços Gerais Educacional
III
02
Vigia
I
Vigia Educacional
III