GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2019 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 – PCCR EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2019 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 – PCCR EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.330/2019.
AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 – PCCR EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a concessão do abono salarial aos Trabalhadores da Educação Pública do Município de Itaituba, regidos pela Lei Municipal nº 2.485/2012 – PCCR Educação, será feito na conformidade das disposições desta Lei e abrangerá os servidores do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, Secretário de Gabinete, Diretoria Administrativa, Diretoria de Ensino, Coordenações, Chefes de Departamento, Assessoria Técnico-Pedagógica e Assessoria Técnico-Administrativa, e comissionados junto à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Os servidores com vínculo temporário farão jus ao abono desde que tenham 06 (seis) meses de serviço.
Art. 2º O recurso destinado para rateio sairá da fonte da contrapartida municipal e será no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a serem divididos da seguinte forma:
I - 60% (sessenta por cento) do total do recurso serão rateados igualmente entre os servidores do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação (Psicopedagogo Institucional), Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Secretário de Gabinete, Diretoria Administrativa, Diretoria de Ensino, Coordenações, Chefes de Departamento, Assessoria Técnico-Pedagógica e Assessoria Técnico-Administrativa.
II - 30% (trinta por cento) do total do recurso serão rateados igualmente entre os servidores do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional e o Secretário Escolar pertencente ao Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação.
III – Será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) do total do recurso para serem rateados igualmente entre os servidores do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério lotados nas Escolas da Rede Municipal de Ensino que alcançaram a META do IDEB 2017, como forma de reconhecimento ao melhor desempenho dos profissionais do magistério, o que culminou com o melhor aproveitamento dos alunos no conjunto da avaliação do IDEB nestas escolas, conforme o Anexo I.