GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.302/2025 - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA/PA EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO ESCOLAR, ARTIGO 79, INCISO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.302/2025 - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA/PA EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO ESCOLAR, ARTIGO 79, INCISO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.302/2025.
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA/PA EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO ESCOLAR, ARTIGO 79, INCISO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A padronização dos uniformes escolares na Rede Pública Municipal de Ensino deverá considerar:
I - a necessidade de identificação dos alunos integrantes na Rede Pública Municipal de Ensino;
II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III - a consequente redução de custos no início de cada ano mediante o reaproveitamento;
IV - a padronização de um ambiente escolar estável e harmonioso;
V - a segurança e/ou identificação dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Parágrafo Único. O conjunto completo do uniforme escolar compreende calçado (preto ou predominante), meia (branca ou predominante), calça ou equivalente, saia ou equivalente, camisa ou equivalente e agasalho.
Art. 2º Na frente da camisa, deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Itaituba e o nome da Instituição de Ensino.
§1º O verso da camisa deve ser mantido sem arte, com exceção da camisa do 9º Ano, na qual poderá constar palavras relacionadas ao status de “FINALISTA”.
§2º É vedada a inserção de logotipos, marcas ou quaisquer símbolos de instituições privadas nos uniformes escolares, ainda que oriundos de doações. Tal vedação se estende a uniformes provenientes de organizações não governamentais, empresas, pessoas físicas, entidades filantrópicas ou qualquer outro ente, inclusive quando a doação for realizada com apoio do Poder Público, resguardando-se a identidade visual padronizada da rede pública municipal de ensino, nos termos do Art. 2º da Lei nº 8.907/1994.
Art. 3º O padrão do uniforme escolar municipal da Educação Infantil, que consta no anexo I, servirá ainda para uso em atividades recreativas e, deverá conter camisa branca com detalhes da gola e das mangas nas cores do brasão do município e short ou short saia azul celeste.
Art. 4º O padrão do uniforme escolar municipal do Ensino Fundamental, que consta no anexo III, deverá conter camisa azul celeste com detalhes na gola de cor azul, da bandeira do município; calça ou equivalente, saia ou equivalente na cor azul, da bandeira do município.