GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.068/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.068/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FÁBIO JÚNIOR BATISTA MACHADO.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Travessa da Floresta, s/nº, Bairro Maria Magdalena, Setor 05, Quadra 0148, lote 0110, medindo 10,00 metros de frente, 20,00 metros de lateral direita, 20,00 metros de lateral esquerda, 10 metros de fundos, perfazendo uma área total de 200,00m², limitando-se: pela FRENTE, com a Travessa da Floresta; pelo LADO DIREITO, com lote 0310; pelo LADO ESQUERDO, com lote 0290 e pelos FUNDOS, com terras do Patrimônio Municipal, em favor de FÁBIO JÚNIOR BATISTA MACHADO, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 55253544-34/2015.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.
Art. 3° A presente DOAÇÃO DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.201/94, e alterações posteriores, que disciplina a Doação de Terrenos Urbanos do Patrimônio Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.954/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 12 de julho de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração