GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.233/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.233/2019.
Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Itaituba, Lei 2.716/2013, para adequar as taxas de licença para ocupação do solo, portos, vias e logradouros públicos à realidade econômica.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo 4º, do Art. 193, do Código Tributário Municipal de Itaituba passa a ter a seguinte redação:
§ 4º - A liberação da Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização – TLLF fica condicionada a expedição de Licenças Prévias Meio Ambiente de Mineração, Meio Ambiente e Produção – SEMMAP, Departamento da Vigilância Sanitária do Município nas atividades econômicas estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo e Certidão Negativa de Débitos dos Sócios.
Art. 2º Acrescenta os Parágrafos 3º e 4º, ao Art. 441, do Código Tributário Municipal de Itaituba, que passa a ter a seguinte redação:
§ 3º - A expedição de Certidão Negativa de Débitos de Pessoas Físicas será condicionada em não haver nenhuma inscrição em dívida ativa no município em Pessoas Jurídicas as quais o requerente componha o quadro social.
§ 4º - A expedição de Certidão Negativa de Débitos de Pessoas Jurídicas será condicionada em não haver contra a sociedade ou sócios pertencentes ao quadro social, nenhuma inscrição em dívida ativa no município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 26 de abril de 2019.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.