GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.862/2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO I-GRUPO OCUPACIOANAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2.485/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.862/2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO I-GRUPO OCUPACIOANAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2.485/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.862/2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO I-GRUPO OCUPACIOANAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2.485/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal em Exercício de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Conceder aos servidores do I-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério da Educação Pública do Município de Itaituba, reajuste salarial para o exercício de 2023.
Art. 2º Altera o Anexo I, da Denominação e Quantitativo do Quadro Permanente dos Trabalhadores da Educação Básica do Município de Itaituba, do I-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, da Lei Municipal nº 2.485/2012.
Art. 3º Fixa o valor da hora aula inicial dos servidores pertencentes ao I - Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, de nível “V classe A”, com valor de R$19,09 (dezenove reais e nove centavos) referente ao exercício de 2022, para R$ 22,10 (vinte e dois reais e dez centavos) no exercício de 2023, atendendo cada nível e classe de progressão.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por contas dos repasses dos recursos federais destinados a educação (FUNDEB), constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, com dotação própria.
Art. 5º O reajuste salarial previsto na presente Lei produzirá seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de abril de 2023.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
ANEXO I
DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DO QUADRO PERMANENTE DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA