GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.929/2023 - EXTINGUE E CRIA CARGO, DEFINE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.929/2023 - EXTINGUE E CRIA CARGO, DEFINE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.929/2023.
EXTINGUE E CRIA CARGO, DEFINE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica extinto o cargo em Comissão de Secretário Municipal de Governo existente na Estrutura Organizacional da Prefeitura de Itaituba e criado pela Lei Municipal nº 2.824, de 08 de dezembro de 2014.
Art. 2° Fica criado na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Governo, o Cargo de Secretário de Gabinete - DAS 4.
Páragrafo Primeiro: Ao Secretário de Gabinete, compete: Controle da agenda e dos compromissos do Prefeito; assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete, organizando agendas e audiências do Prefeito; promover, planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação, agendamento e execução dos eventos oficiais e solenidades com a participação do Prefeito, acompanhando a organização do cerimonial no âmbito da Administração Municipal, Conferência de documentos; Organização de arquivos; Acompanhamento e preparação de reuniões; Realização de atas; Atendimento público, tanto pessoalmente quanto por telefone ou email; Executar outras atividades correlatas que lhes forem solicitadas.
Paragrafo Segundo: Permanecem inalteradas as demais disposições da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 22 de junho de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.