Irituia · 21 de dezembro de 2020
LEI ORGÂNICA N° 424/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITUIA
LEI ORGÂNICA N° 424/2020
LEI Nº 424/2020.
Estabelece regras à realização de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
A Prefeita Municipal de Irituia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores estatuiu e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 49, da Lei Complementar nº 01/94, de 03 de Janeiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único de Irituia, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. (...)
§ 1o Mediante autorização escrita do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração para:
I - débito à fazenda pública municipal;
II - contribuições para as associações ou sindicatos representantes das categorias de servidores públicos municipais;
III - cônjuge, ascendente ou descendente, em cumprimento de decisão judicial;
IV - contribuições para aquisição de casa própria, negociada através de órgão oficial;
V – pagamento de empréstimos obtidos junto a instituições financeiras sediadas no município.
§ 2o O pagamento de consignações de que trata o § 1odeste artigo não excederá a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor.
§3º Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município ficam autorizados a formalizar convênios e outros instrumentos jurídicos adequados com instituições financeiras sediadas no Município em relação ao previsto no inciso IV, do §1º, deste artigo.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.