Irituia · 21 de dezembro de 2020
LEI ORGÂNICA N° 423/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITUIA
LEI ORGÂNICA N° 423/2020
LEI Nº 423/2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Irituia, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRITUIA.
Faço saber que à Câmara Municipal de IRITUIA, Estado do Pará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento anual do Município de IRITUIA, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021, discriminado nos anexos desta Lei, constituídos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em 83.411.620,30 (Oitenta e três milhões, quatrocentos e onze mil, seiscentos e vinte reais e trinta centavos) e fixa a Despesa em igual valor:
Art. 2º. A receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
83.411.620,30
1.1. RECEITAS CORRENTES
78.088.620,30
Impostos, taxas e de Contribuições de melhorias
3.543.535,44
Receita Patrimonial
3.578.084,86
Receita de serviços
1.000.000,00
Transferências Correntes
66.967.000,00
Outras Receitas Correntes
3.000.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
11.500.000,00
1.3 DEDUÇÕES DA RECEITA
-6.177.000.00
Dedução para Formação do FUNDEB
-6.177.000,00
Art. 3º. A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESA POR FUNÇÕES
1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01 – Legislativa
2.100.000,00
04 – Administração
4.006.266,78
08 - Assistência Social
2.797.500,00
09 - Previdência Social
1.030.228,84
10 – Saúde
16.850.531,35
12 – Educação
27.865.147,62
13 – Cultura
1.392.799,00
15 – Urbanismo
5.591.399,31
16 – Habitação
1.424.209,80
17 – Saneamento
4.550.744,48
18 - Gestão Ambiental
2.382.032,00
20 – Agricultura
2.670.257,87
25 – Energia
1.429.218,60
26 – Transporte
5.741.090,55
27 - Desporto e Lazer
2.567.830,50
28 - Encargos Especiais
506.181,80
99 - Reserva de Contingência
506.181,80
TOTAL
83.411.620,30
II DESPESA POR ORGÃOS
PODER LEGISLATIVO
2.100.000,00
Câmara Municipal
2.100.000,00
PODER EXECUTIVO
81.311.620,30
Gabinete do Prefeito
811.000,00
Secretaria Municipal de Administração
4.493.592,44
Secretaria Municipal de Finanças
605.266,78
Secretaria Mun. De Cultura, desporto e lazer
4.340.629,50
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.954.032,00
Secretaria Municipal de Agricultura
2.757.257,87
Secretaria Mun. De Obras e Urbanismo
13.095.572,19
Secretária Mun. De Transportes
5.741.090,55
Secretaria Municipal de Educação
10.692.000,00
Fundo de Educação Básica – Fundeb
17.173.147,62
Secretaria Municipal de Saúde
16.850.531,35
Secretaria Municipal de Ação Social
2.641.000,00
Fundo Mun. Dos direitos da criança e do Adol.
156.500,00
III - DEPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA
1-DESPESAS CORRENTES
58.426.579,39
Pessoal e Encargos Sociais
30.649.516,67
Outras Despesas Correntes
27.777.062,72
2 - Despesas de Capital
24.478.859,11
Investimentos
23.889.859,11
Inversões financeiras
144.000,00
Amortização da Dívida
445.000,00
Reserva de contingência
506.181,80
TOTAL
83.411.620,30
Art. 4º. A presente Lei, autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições:
I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320/64, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 – LDO n.º 409/2020.
II – Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 100% (Cem por Cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º. Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir.
Art. 6º. Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como 33.20.93.96 ou 44.20.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.