Irituia · 11 de novembro de 2020
LEI Nº 420/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITUIA
LEI Nº 420/2020.
LEI Nº 420/2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Irituia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores estatuiu e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, conforme previsto no inciso II do artigo 41 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 239.932,83 (Duzentos e Trinta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e dois Reais e Oitenta e três Centavos), nas seguintes dotações:
02 04. Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo
13 392 0743 2.132 Ações Emergências de Apoio ao Setor Cultural Lei Aldir Blanc
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
Exce.arrec. 191.946,27
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita
Exce.arrec. 15.995,52
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiro Pessoa Física
Exce.arrec. 15.995,52
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiro Pessoa Juridica
Exce.arrec. 15.995,52
TOTAL GERAL 239.932,83
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ R$ 239.932,83 (Duzentos e Trinta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e dois Reais e Oitenta e três Centavos), através da Expectativa de Excesso de Arrecadação com base na Lei Federal 14.017 de 29 de julho de 2020 e de acordo com o inciso II e III, do art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme justificativas anexos que são parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3º – Para cumprimento de todos os instrumentos da Lei Federal 14.017 de 29 de julho de 2020, fica o poder executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de despesas na ação mencionada no art. Primeiro desta Lei, não ultrapassando o valor arrecadado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Irituia, Pará, 10 de novembro de 2020.
CARMELINA DE NAZARÉ MONTEIRO DA COSTA
Prefeita Municipal