Irituia · 21 de dezembro de 2020
LEI ORGÂNICA N° 421/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITUIA
LEI ORGÂNICA N° 421/2020
LEI nº 421/2020
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Irituia, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Irituia, Estado do Pará. No uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores estatuiu e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Irituia é de R$ 15.708,00 (quinze mil setecentos e oito reais).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito é de R$ 10.995,00 (Dez mil novecentos e noventa e cinco reais).
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais é de R$ 4.620,00 (Quatro mil seiscentos e vinte reais).
Art. 4º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Irituia serão pagos mensalmente em parcela única, conforme os valores acima discriminados, vedados o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo Único. Os Secretários do Município de Irituia receberão décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.
Art. 5º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados na mesma data, período de apuração e índice inflacionário aplicado aos servidores do Poder Legislativo Municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 6º. Os Encargos Financeiros decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.