Irituia · 21 de dezembro de 2020
LEI ORGÂNICA N° 425/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITUIA
LEI ORGÂNICA N° 425/2020
LEI Nº 425/2020.
Institui a Política Municipal de Educação, cria o Sistema Municipal de Educação de Irituia e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Irituia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores estatuiu e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui normas e regras a serem aplicadas no desenvolvimento da educação no âmbito do Município de Irituia, Estado do Pará, e cria o Sistema Municipal de Educação, conforme a Constituição Federal/88, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – Lei nº 9.394/96, a lei nº 6.170/98- CEE-PA, Lei Orgânica do Município (promulgada em 05 de abril de 1990), o PNE – Lei 13.005/14, e o PME, Lei Nº 384/15, atendidas às determinações legais de âmbito nacional, e as normatizações do Conselho Nacional de Educação no que se referem ao Sistema Municipal de Educação.
Art. 2º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Irituia - Pará e fixa normas para o funcionamento dos seus órgãos com vistas à garantia do direito à educação e cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino será organizado com base nos princípios da Educação Nacional e atenderá as seguintes diretrizes:
I. Oferecer educação de qualidade nas escolas municipais de educação básica;
II. Organizar a atuação dos diversos órgãos e estruturas que o compõem;
III. Pautar-se pelos princípios da gestão democrática.
Paragrafo Único O ensino será ministrado tendo em vista o desenvolvimento humano, a sua sistematização, descoberta, criação dos saberes, reconhecimento dos saberes local e a afirmação de valores democráticos e solidários com o compromisso de buscar caminhos para intervir na realidade e transformá-la.
CAPÍTULOII
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO.
Art. 4º Política Municipal de Educação define os princípios e as finalidades da educação no limite das competências do Município e cria o Sistema Municipal de Educação, tendo em vista o fortalecimento das instituições que asseguram a sua gestão democrática.
§1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§2º A promoção e o incentivo à educação têm por objetivo o preparo da pessoa para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, promovendo a formação integral do ser humano, reconhecendo sua cultura, seus valores, bem como a realidade política e social das quais ele é parte e propiciando espaços para a reflexão, cultura de paz e transformação da realidade pessoal e social.
Art. 5º São objetivos da Educação Municipal norteados pelos princípios e fins da Educação Nacional: - Formação continuada e qualificação dos servidores públicos envolvidos no processo de ensino-aprendizagem, a ser desenvolvida em conformidade com a Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a formação e valorização do magistério;
CAPITULO III
DAS RESPONSABILIDADES E DEVERES
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 6º O Poder Público Municipal incumbir-se-á de organizar, administrar e manter o Sistema de Ensino de Irituia, nos termos desta Lei e em cumprimento a legislação vigente.
Art. 7º A oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental às crianças, adolescentes, jovens e adultos é incumbência prioritária do Município, sendo o Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) de responsabilidade do Município, nos termos constitucionais, e da LDB Lei nº 9.394/96, cumpridas as determinações do Art. 30, Inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Art. 8º Os deveres e as responsabilidades do Município com a Educação Escolar Pública serão efetivados mediante a garantia de:
I – Ensino Fundamental obrigatório e gratuito a todos, inclusive os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – Atendimento Educacional Especializado gratuito aos estudantes, público alvo da Educação Especial, atendidos nas salas de Recursos Multifuncionais da própria escola, de outra escola pública ou em Centro de Atendimentos Educacionais Especializados;
III – Acolhimento gratuito em Creches e Pré-escolas às crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade.
IV – Oferta de Educação Escolar Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
V – Atendimento ao estudante da Rede Municipal em creches, pré-escolas, Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e Educação de Jovens e Adultos (1º e 2º segmento), através de Programas Suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e Assistência à Saúde, assegurada sua implantação e seus funcionamento no decorrer do ano letivo.
VI – Igualdade de oportunidades educacionais a todos, sem distinção, consideradas as igualdades raciais e de gênero, bem como a inclusão escolar de crianças, adolescentes e adultos em situações de risco social, dos analfabetos, das pessoas público alvo da educação especial, além dos jovens e adultos trabalhadores e pessoas em situações de restrições e privados de liberdade;
VII – Promover o recenseamento dos estudantes da Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos, e zelar junto aos pais e/ou responsáveis pela frequência escolar;
VIII – Promover a Universalização do Ensino Fundamental anos iniciais, a ampliação do atendimento à Educação Infantil e a superação do analfabetismo;
IX – Estabelecer legislação para organização e implantação da escolarização em período integral, com oferecimento de alimentação de qualidade e gratuita para os alunos observando a legislação vigente da alimentação escolar;
X – Criar mecanismos para inclusão no Currículo do Ensino Fundamental de disciplinas inerentes à Educação no Trânsito, Étnico-racial, Libras e aprendizagem da História do Município, bem como realizar campanhas sobre educação preventiva contra o uso indevido de drogas, além da promoção da Educação Ambiental, Sanitária e Fiscal através de Programas Específicos;
XI – Valorizar os trabalhadores da Educação Municipal, garantindo, na forma da Lei, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração e Regime Jurídico Único atualizado com Piso Salarial e Ingresso através de Concurso Público;
XII – Manutenção das Escolas da Rede Municipal, bem como das Escolas que, por força de Convênios ou outros instrumentos, tenham passado à gestão municipal, tanto na parte do funcionamento integral, quanto na conservação dos prédios.
XIII - baixar normas complementares para o seu Sistema de Educação;
XIV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Educação;
XV - assumir o transporte escolar dos estudantes da rede municipal, em conformidade com a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
XVI - atendimento educacional especializado – AEE gratuito aos estudantes com deficiências, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades / superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino;
XVII - oferta da Educação Integral em conformidade com a legislação municipal vigente;
Paragrafo Único As instituições municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental serão criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar e devidamente amparada por estudo de demanda da região em questão.
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 9º O Sistema Municipal de Ensino de Irituia compreende:
I - A Secretaria Municipal de Educação;
II - As instituições da Educação Básica mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, tanto as confessionais e filantrópicas, conveniadas ou não;
IV – Os Conselhos Escolares das Unidades de Ensino com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar;
V – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- FUNDEB);
VI – O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE);
Parágrafo Único. O Município, por meio do Conselho Municipal de Educação, baixará normas complementares às nacionais que garantam organicidade, unidade e identidade ao Sistema de Ensino.
Seção I
Das Instituições Educacionais
Art. 10. A Educação Escolar será oferecida, predominantemente por meio do ensino, em Instituições Próprias.
Art. 11. As Instituições Educacionais, respeitadas as normas comuns nacionais e as deste Sistema de Ensino, e de acordo com a etapa básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
I – Elaborar, executar e avaliar, coletivamente, sua proposta pedagógica;
II – Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – Assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas aulas estabelecidas;
IV – Zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho de cada docente;
V – Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI – Articular-se com as famílias e a Comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII – Informar sistematicamente, aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
VIII - Notificar, conforme normatizações do Sistema Municipal de Educação, referendadas no Enfrentamento aos Casos de Infrequência, Indisciplina, Bullying e Infração Escolar da Rede Municipal de Irituia.
IX - Notificar e encaminhar, todos os casos suspeitos ou confirmados que envolvam situações de violência/abuso sexual, nos termos do Protocolo de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes;
X - Garantir acessibilidade e assegurar a aprendizagem dos estudantes público alvo da pessoa com deficiência;
Art. 12. A Organização Administrativa Pedagógica das Instituições Educacionais será regulada do Regimento Escolar Unificado, segundo Normas e Diretrizes Básicas fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas às normas e diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.
§1º O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar Unificado das Instituições Educacionais deste Sistema de Ensino constituem referencial para autorização de funcionamento de cursos, para avaliação de qualidade, supervisão, mobilização e fiscalização dos órgãos competentes do Sistema de Ensino.
§2º As Instituições educacionais deste Sistema de Ensino serão supervisionadas por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas gerais emanadas pelo Conselho Municipal de Educação e mediante o compromisso Educacional expresso em seus Projetos Políticos Pedagógicos.
Art. 13. As Instituições Municipais de Ensino serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas pertinentes e as do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 14. As Instituições de Educação Infantil, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes deste Sistema de Ensino, atenderão às seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do sistema Municipal de Ensino;
II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal;
III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão Executivo do Sistema Municipal de Ensino, integrante política e administrativamente do Poder Público Municipal e tem como finalidades:
I – Organizar, manter e desenvolver os órgãos e Instituições Oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às Políticas Educacionais da União e do Estado;
II – Exercer a ação redistributiva em relação às suas escolas;
III – Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Municipal de Educação;
IV – Supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo om as normas complementares próprias;
V – Propor, executar e avaliar as Políticas Públicas e diretrizes educacionais no município para as Instituições que constituem seu Sistema de Ensino;
VI – Coordenar de forma participativa a política educacional do Município;
VII – Cumprir e fazer cumprir as Diretrizes definidas, em consonância com as Políticas Públicas para a Educação, considerando a legislação vigente;
VIII – Supervisionar e avaliar os resultados obtidos quanto ao acesso e permanência dos alunos com qualidade nas instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino;
IX – Articular parceria com outros órgãos da administração municipal e esferas administrativas, bem como da iniciativa privada, para melhorar seu desempenho e resultado;
X – Aplicar de forma adequada todos os recursos públicos e outros recursos oriundos de convênios, doações destinadas aos setores públicos e/ou privados da educação, nos termos da Lei;
XI – Zelar pela valorização dos trabalhadores da educação, assegurando o cumprimento da Legislação pertinente e proporcionando condições de trabalho, qualificação, aperfeiçoamento e formação continuada;
XII – Propor normas, medidas e outros atos ao Poder Executivo, relativos ao desenvolvimento da Educação no Município.
Art. 16. Cabe à Secretaria Municipal de Educação autorizar, credenciar e monitorar as instituições do Sistema Municipal de Educação, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação.
§1º A autorização para funcionamento das instituições de ensino e de seus cursos, ano ou ciclos, será concedida somente com parecer favorável do Conselho Municipal de Educação.
§2º Para o credenciamento das instituições de ensino será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos de acordo com a legislação vigente.
§3º O monitoramento do funcionamento das unidades de ensino municipais será atribuição permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação pertinente e acompanhar a execução dos projetos políticos pedagógicos das instituições escolares, que abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino, devendo ser considerados:
a) as formas de organização do trabalho escolar;
b) as ações desenvolvidas para a permanência com qualidade dos estudantes na escola;
c) a aprendizagem dos estudantes através de resultados obtidos nas avaliações internas e externas à escola;
d) os processos de participação da comunidade escolar na gestão da unidade;
e) os processos de formação coletiva dos trabalhadores;
Art. 17. O órgão Executivo da Educação possuirá em sua estrutura Organograma-funcional, setores de acordo com a Lei 391/17:
I – Diretoria de Ensino;
II – Diretoria de Gestão de Pessoas;
III – Coordenação de Educação Infantil;
IV – Coordenação de Ensino Fundamental;
V – Coordenação de Educação no Campo e Educação Ambiental;
VI – Coordenação de Legislação Educacional;
VII – Coordenação de Educação Especial Inclusiva;
VIII - Coordenação Étnico-racial e Quilombola;
IX – Coordenação de Educação Física;
X – Coordenação Técnico-Financeira;
XI – Coordenação de Transporte Escolar;
XII – Coordenação de Apoio ao Estudante;
XIII – Coordenação de Almoxarifado e Logística;
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação estimulará o desenvolvimento das práticas culturais, assegurando o respeito à diversidade de expressão no contexto irituiense, através de ações que valorizem a atividade de grupos teatrais, musicais, tradicionais e religiosos de crianças, jovens, adultos e idosos.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação será dirigida por um (a) secretário (a) com qualificação e comprovada experiência profissional na área, com formação em nível superior, preferencialmente, em Pedagogia ou em outras licenciaturas.
Seção III
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 20. O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, que desempenha as funções normativa, deliberativa, consultiva, mobilizadora e de controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Educação.
§1º O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, organização, funcionamento e atribuições definidas em regimento próprio.
Art. 21. O Conselho Municipal de Educação de Irituia compõe-se de 11 (onze) membros. Dos quais 2/3 (dois terços) serão eleitos por seguimentos e 1/3 (um terço) indicado pelo Poder Público Municipal, permitida a recondução.
§1º. A recondução definida no caput deste artigo terá limites e critérios definidos pelo Regimento Interno do Conselho, de forma a garantir a renovação em 2/3 (dois terço) de seus membros conselheiros e de forma paritária.
§ 2º. Será concedida a todos os Conselheiros Municipais de Educação Gratificação por participação em cada plenária – JETON de 10% do salário mínimo.
Art. 22. O Conselho Municipal de Educação compõe-se dos seguintes membros:
I - Três Membros de livre escolha do poder executivo municipal, sendo um deles o Secretário municipal de educação, considerado membro nato e outros servidores que faça parte do quadro efetivo da educação municipal e que não esteja em estágio probatório;
II - Um representante do quadro efetivo dos professores das escolas públicas municipais;
III - Um representante dos servidores de apoio das Escolas Públicas Municipais;
IV - Um representante dos pais de alunos das Escolas Públicas Municipais;
V - Um representante do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VI - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SINTEPP do quadro efetivo da Rede Municipal;
VII - Um representante da Associação dos Profissionais da rede Municipal de Irituia – ASPEMI, do quadro efetivo da Rede Municipal;
VIII – Um representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- FUNDEB);
X – Um representante da Escola privada.
Parágrafo Único Os Conselheiros deverão ter como escolaridade mínima a graduação em nível superior, pertencer ao quadro efetivo do Município (exceto para as categorias de pais de alunos e CMDCA - Conselho de Direito da Criança e do Adolescente). Ter residência fixa no município, não fazer parte da diretoria de órgão de controle e fiscalização social, conselhos escolares, bem como exercer cargos comissionados na esfera pública, exceto para as categorias indicados do poder executivo e não possuir decisão judicial transitada em julgado, por improbidade administrativa.
Art. 23. O mandato dos conselheiros do CME será de 04 anos, podendo ser reconduzido por igual período, através de legítima eleição. Com obrigatoriedade de manutenção de no mínimo 1/3. (CM/2017)
Art. 24. A indicação do Conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidos deve ser feita em até 60 (sessenta) dias após a sanção da presente lei.
§1º Não havendo a indicação no prazo previsto, os representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio Conselho com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.
Art. 25. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em Regimento Interno a ser ajustado e aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Educação.
Art. 26. Dada a relevância e a dimensão social da responsabilidade atribuída à função de conselheiro da educação, os representantes à composição do Conselho Municipal de Educação, serão escolhidos em processos democráticos, recomendados os seguintes critérios:
I – Referendo em assembleia ou fórum, como expressão de legitimidade;
II – Idoneidade moral;
III – Expressivo compromisso sócio educacional;
IV – Residência ou reconhecida atuação social ou profissional no Município.
§1º A função de Conselheiro de Educação é considerada de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre qualquer outra atividade, preservadas, nesse caso, as prioridades do processo escolar em se tratando de representante de alunos.
§2º Em se tratando de representantes de pais e/ou responsáveis de alunos de escolas públicas, e de gestores de instituições educacionais do Sistema de Ensino, a assembleia mencionada será concedida por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação e uma articulação com o Conselho Escolar. Associação de Pais e Mestres e/ou da própria entidade representativa, quando existente.
Parágrafo Único O Poder Público municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, garantirá a estrutura de apoio técnico, jurídico e administrativo, bem como todas as condições materiais necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação, através de dotação orçamentária própria com autonomia de utilização conforme a LOA (Lei Orçamentária Anual), sendo o recurso liberado mediante solicitação.
Art. 27. As funções do Conselho Municipal de Educação serão realizadas através das seguintes incumbências:
I – Fixar diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino;
II – Autorizar o funcionamento das instituições educacionais, considerando os padrões básicos de funcionamento para o Sistema Municipal de Ensino;
III – Credenciar os estabelecimentos mediante a exigência da comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado;
IV – Estabelecer procedimentos normativos necessários ao efetivo gerenciamento do Sistema Municipal de Ensino, principalmente relativos ao planejamento, informação e avaliação;
V – Fiscalizar e supervisionar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação, em particular as aplicações financeiras orçamentárias nos mínimos previstos em lei;
VI – Estabelecer normas para instalação e funcionamento de entidades e iniciativas educacionais, nos níveis, modalidades e tipos que lhe compete, em área de jurisdição do município, observando a legislação vigente;
VII – Acompanhar o levantamento anual de população escolar e fiscalizar o cumprimento do preceito constitucional de universalização quantitativa e qualitativa da educação;
VIII – Definir critérios para convênios, contratos ou ação Inter administrativa que envolva o poder público municipal e as demais esferas do poder público e do setor privado, referente aos temas de educação;
IX – Assistir e orientar os poderes públicos, estudando e sugerindo medidas de aperfeiçoamento do ensino do município;
X – Fortalecer a gestão democrática e a autonomia municipal na definição e execução da política educacional como garantia do pleno atendimento da educação enquanto direito fundamental de cidadania;
XI – Manter intercâmbios com os Conselhos Estadual e Nacional de Educação em regime de cooperação;
XII – Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educativa que lhe forem submetidas;
XIII – Aprovar os regimentos escolares e modelos curriculares das instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino;
XIV – Convocar e coordenar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação e entidades sociais de interesses afins, a Conferência Municipal de Educação a cada 02 (dois) anos;
XV – Fixar diretrizes e normas complementares às nacionais, para a organização e funcionamento do Sistema de Ensino em consonância com as normas municipais asseguradas a sua autonomia e identidade própria;
XVI – Estabelecer diretrizes curriculares para a Educação Infantil e Ensino Fundamental em seus níveis e modalidades assegurada à inclusão, de acordo com a legislação e normas nacionais e as estaduais pertinentes, atendidas as especificidades locais;
XVII– Manter articulação com outros conselhos de direitos sociais existentes no município, integrando ações de responsabilidades com vista ao pleno e qualificado atendimento à população;
XVIII – Manifestar-se sobre critérios previstos para programas municipais suplementares de apoio ao educando, com alimentação escolar, transporte, material didático, assistência à saúde e outros afins;
XIX - Convocar, coordenar e participar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação e organizações da sociedade do processo de elaboração, desenvolvimento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
XX – Investir continuamente no conhecimento da realidade educacional do município e propor medidas ao poder público que concorram para a superação de problemáticas e déficit existentes;
XXI – Exercer outras incumbências por força de dispositivos legais, concorrentes no campo educacional.
Art. 28. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, nos casos previstos no Regimento Interno.
§1º A sessão plenária do Conselho Municipal de Educação instalar-se-á com a presença da maioria dos seus membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
§2º Na falta de quorum para instalação do plenário, será automaticamente convocada nova sessão, que acontecerá no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, com qualquer número de conselheiros presentes.
§3º Cada membro terá direito a um voto e, ocorrendo o empate, caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Art. 29. O mandato de Conselheiro será considerado extinto, antes do término do prazo, nos casos de:
I - morte;
II - renúncia;
III - abandono de cargo pela ausência injustificada a 3 (três) reuniões plenárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um ) ano;
IV - licenciamento por mais de um ano;
V - falta de decoro durante as reuniões e atitudes incompatíveis com as funções de conselheiro de acordo com o Regimento Interno;
VII - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VIII - desvinculação do órgão ou entidade que indicou ou elegeu o conselheiro.
XIV - A perda do mandato deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Educação.
X - A perda do mandato será comunicada, pelo Presidente, ao órgão ou entidade representada, e ao Prefeito (a) Municipal, para as medidas cabíveis.
Art. 30. São órgãos do Conselho Municipal de Educação:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Câmaras;
IV - Secretária Executiva.
§1º O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á odinária, e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente, em data, hora e local, previamente fixados, deliberando com maioria simples dos membros presentes.
§2º Para elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação disporá de Comissões Permanentes.
§3º A fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões Permanentes, poderá o Presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.
§4º Cada Câmara escolherá um Coordenador que designará o relator de cada processo submetido à Comissão.
§5º Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo Presidente do Conselho.
§6º A Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação deve ser ocupada por servidor público municipal efetivo, designado pelo (a) Prefeito (a) Municipal para exercer funções burocráticas e de organização interna do Conselho, sob a chefia do presidente.
§7º A Secretária Executiva, cedida pelo Poder Executivo, fica encarregada de comunicar às Instituições quanto à indicação dos conselheiros e suplentes, bem como convocar os conselheiros para a posse do primeiro colegiado.
§8º Cada Conselheiro deve ter um suplente.
Art. 31. Para cumprir suas atribuições, nos termos da lei, o Conselheiro Municipal de educação deve atuar através do Colegiado, da Presidência e da Secretaria Executiva.
§1º O colegiado deve ser constituído por todos os membros do Conselho.
§2º A presidência, na ausência de seu titular, será exercida pelo Vice-Presidente.
§3º O mandato da presidência é de quatro anos, permitindo somente uma recondução por igual período.
§4º Fica o Conselho livre para organizar quantas comissões temáticas de trabalho forem necessárias.
§5º No dia da posse do Conselho, sob a presidência do Conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice-presidente em eleição direta, sendo eleito presidente o candidato que obtiver maioria simples dos votos, e vice-presidente o segundo mais votado.
§6º O poder público municipal deve colocar a disposição do Conselho Municipal de Educação de Irituia o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo Único São integrantes do plenário os Conselheiros Titulares e os Conselheiros Suplentes, sendo que na presença do Titular somente este terá direito a voz e voto.
Art. 32. São serviços auxiliares do Conselho Municipal de Educação:
I - Assessoria Administrativa;
II - Assessoria Técnica;
III - Assessoria jurídica.
Art. 33. O Conselho organizar-se-á por Câmaras assim constituídas:
I - Educação infantil;
II - Ensino Fundamental (1º ao 5º) e Educação de Jovens e Adultos (1º e 2º seguimentos);
III - Legislação, Normas e Planejamento.
Art. 34. As atribuições dos titulares e dos respectivos suplentes, bem como os casos de substituição dos Conselheiros, serão disciplinadas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
Art. 35. O Conselho Municipal de Educação observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I - A educação é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais que visem o acesso universal e igualitário das ações e serviços para a Educação;
II - A melhoria da qualidade do ensino, mediante formulação de uma política de valorização e aperfeiçoamento do corpo docente; e
III - O pleno desenvolvimento da Educação em todos os níveis e modalidades, com ampla garantia de participação das representações populares e da democratização das decisões.
Art. 36. O Conselho Municipal de Educação contará com as Câmaras Setoriais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, incluindo-se nesta, o acompanhamento da modalidade da Educação de Jovens e Adultos (Ensino Fundamental anos iniciais).
§1º A composição de cada Câmara será definida no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
§2º Cada Câmara Setorial indicará um coordenador entre os seus membros e cuidará das matérias a ela pertinentes.
§3º As matérias pertinentes a uma Câmara Setorial serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
§4º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno serão objeto de reexame.
§5º Os pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelo Presidente do Conselho e pelo Coordenador da respectiva Câmara Setorial.
§6º Os pareceres normativos dependem da homologação e assinatura do Secretário Municipal de Educação para produzir efeitos.
Seção IV
Do Plano Municipal de Educação
Art. 37. O Plano Municipal Decenal de Educação será elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, subsidiada pelo Conselho Municipal de Educação, através de Conferencia Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional e Estadual de Educação.
§1º A Lei Municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 (dez) anos.
§2º O Plano Municipal de Educação expressará a proposta educacional do município, definindo diretrizes, objetivos e metas a partir da leitura e visão diagnóstica no contexto social, educacional, cultural e histórico do município.
§3º Compete ao Conselho Municipal de Educação participar da elaboração do Plano Municipal de Educação e sua reelaboração, acompanhamento e avaliação da execução do plano, em ação articulada à Secretaria Municipal de Educação, Poder Legislativo e organizações sociais atuantes no município.
§4º O Plano Municipal de Educação será acompanhado e avaliado continuamente, sendo asseguradas avaliações periódicas em fórum próprio, a cada 02 (dois) anos de vigência.
§5º A avaliação do Plano Municipal de Educação valer-se-á, também, de dados e análises demandados por Sistemas de Avaliação Nacional e da própria Avaliação Institucional da Secretaria Municipal de Educação.
§6º Compete ao Legislativo Municipal à aprovação do Plano Municipal Decenal de Educação, e ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação de sua execução.
§7º O Conselho Municipal de Educação emitirá parecer avaliativo do Plano Municipal Decenal de Educação, após a Secretaria Municipal de Educação publicizar os Anais de cada Conferência Municipal de Educação realizada sob sua coordenação e responsabilidade.
Art. 38. O Município elaborou o Plano Municipal de Educação com base nas politicas públicas de educação vigentes em âmbito Nacional e em consonância com as diretrizes e parâmetros educacionais em vigor, bem como, em observância a legislação educacional vigente nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Educação, realizará, em articulação com o Fórum Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, ordinariamente a cada dois anos, Conferencia Municipal de Educação, na qual, dentre outras atividades, serão debatidas e avaliadas as atualizações e modificações necessárias a estrutura e ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.
Seção V
Do Fórum Municipal de Educação
Art. 39. O Fórum Municipal de Educação será constituído por representante da sociedade civil organizada, do poder executivo e dos demais órgãos do poder publico ligado à educação, com atuação no município, sendo normatizado a sua composição através do decreto do poder executivo.
§1º O Fórum Municipal de Educação é órgão de consulta do órgão central do Sistema, com composição e atribuições definidas no ato convocatório destinado a assessorá-lo na formulação e implementação de política e planos educacionais.
CAPITULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 40. A gestão democrática do ensino público municipal observará os seguintes princípios:
I – Participação da comunidade escolar na elaboração, implementação, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola, sobretudo dos docentes, pais e/ou responsáveis de alunos;
II – Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares;
III – liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas, em consonância com as disposições pertinentes do regimento escolar;
IV – transparência e corresponsabilidade dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, assegurados em graus progressivos de autonomia as instituições educacionais;
V- Descentralização das decisões sobre o processo educacional.
VI - Integrar a comunidade escolar os alunos, seus pais e/ou responsáveis, os trabalhadores da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Parágrafo Único A gestão Democrática da Educação Pública Municipal, entendida como ação coletiva e prática político filosófica, norteará todas as ações de planejamento, formulação, implementação e avaliação das políticas educacionais e alcançará todas as entidades e organismo integrante do Sistema Municipal de Educação.
Art. 41. O Regimento das Escolas Públicas Municipais da Educação Básica e Privada, será construído pela comunidade escolar e Secretaria Municipal de Educação, e servirá como instrumento de guia do gerenciamento educacional das unidades escolares, atuando como facilitador dos procedimentos normativos, técnicos e pedagógicos do Sistema Municipal de Ensino.
§1º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará para as escolas da Rede Municipal da Educação Básica e Privada – da Educação Infantil, o Regimento Escolar Unificado, o qual se adequará a realidade escolar com a finalidade de colaborar significativamente com o trabalho e compromisso de uma educação que valorize a permanência e o sucesso do aluno na escola.
Art. 42. A gestão democrática de ensino público nos termos constitucionais da legislação vigente e disposições desta lei nortearão a definição, execução e avaliação de políticas e planos educacionais no Município, pela efetiva participação de instituições e entidades sócios educacionais e afim, atuante no sistema de ensino.
Art. 43. As instituições educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino considerarão em seu Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico, Parâmetros da Política Educacional do Município, assegurada à autonomia da gestão escolar nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.394/96 – LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Seção I
Dos Conselhos
Art. 44. Os conselhos municipais são órgãos que reúnem representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas, fiscalizar a prestação de serviços do município. As criações dos conselhos municipais estão definidas em leis específicas de cada conselho que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e forma pelo qual suas competências são exercidas.
Seção II
Do Conselho do FUNDEB
Art. 45. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e regulamentado pela Lei Federal nº 11.494, de 20/06/2007, e pela Portaria FNDE nº 481, de 11/10/2013, instituído pela Lei Municipal nº 316 e 317/2007, é um colegiado, cuja função principal, segundo o artigo 24 da Lei 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transparência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito do Município de Irituia.
Parágrafo Único O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB tem sua estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica e em regimento próprio.
Seção III
Do Conselho de Alimentação Escolar
Art. 46. O Conselho de Alimentação Escolar- CAE (Lei Municipal nº 227/2000), instância de acompanhamento e fiscalização do Plano Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, compõe o Sistema Municipal de Educação, e têm atribuições, composição e funcionamento estabelecidos pelo Art. 27 da Resolução/CD/FNDE nº 38/2009, e de acordo com a Lei nº 11.974.
Parágrafo Único O Conselho Municipal de Alimentação Escolar tem sua estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica e em regimento próprio.
Seção IV
Do Conselho Escolar
Art. 47. O Conselho Escolar é órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva, propositiva, mobilizadora e fiscal de acompanhamento e controle social dentro dos limites de sua competência.
Art. 48. São objetivos do Conselho Escolar:
I - participar da vida escolar, visando uma educação transformadora, ética e democrática que contribua para o pleno desenvolvimento do indivíduo no exercício de sua cidadania;
II - fomentar o protagonismo infanto-juvenil por iniciativas que fortaleçam a efetiva participação da criança e do adolescente nas decisões da vida escolar;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à unidade escolar, provenientes de verbas federais, estaduais e municipais ou originadas de convênios;
IV - realizar estudos sobre a educação na unidade escolar, propondo medidas que visem à sua expansão e desenvolvimento;
V - realizar intercâmbio com associações e instituições de pesquisas e de ensino;
VI - promover integração entre escola e comunidade;
VII - dar transparência às atividades da unidade escolar por meio de boletins e demais veículos de comunicação;
VIII - articular-se com outros Conselhos e a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e outras organizações comunitárias, visando à troca de experiências e o aprimoramento da atuação do colegiado, bem como a possibilidade de encaminhamento de propostas educacionais de cunho regional;
Art. 49. As Instituições Educacionais, integrantes do Sistema Municipal de Ensino contemplado sistematicamente com recursos públicos, providenciaram na sua organização e funcionamento a constituição de Conselhos Escolares de que trata o capítulo, garantindo a formação continuada dos Conselhos Escolares das Unidades Escolares.
Parágrafo Único Os Conselhos Escolares têm sua estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica e em regimento próprio.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 50. As Unidades Escolares, os departamentos e setores da Educação serão rígidos:
I – pela legislação Nacional de Ensino Vigente;
II - pela legislação Estadual aplicável;
III - pela legislação Municipal;
IV - pelas normas internas;
V – por atos normativos emancipados das diferentes esferas de ensino: Municipal, Estadual e Federal.
Art. 51. A Educação Escolar Municipal abrange as seguintes etapas e modalidades da educação básica:
a) Etapas:
I - Educação infantil (4 e 5 anos e 11 meses)
II - Ensino fundamental inicial (1º ao 5º Ano).
b) Modalidades:
I – EJA - Educação de Jovens e Adultos (1º e 2º seguimento);
II - Educação Especial inclusiva;
III – Educação do Campo;
IV - Educação ambiental;
V - Educação Étnico–racial;
VI - Educação Quilombola;
Art. 52. O planejamento da Educação Básica obedecerá às normas estabelecidas pela Secretária Municipal de Educação do Munícipio e adaptadas para cada realidade escolar, conforme o disposto na Lei Nº 9394/96– LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo Único As questões relativas ao funcionamento das etapas e modalidades da Educação Básica identificadas no artigo anterior serão definidas nas legislações específicas e em conformidade com a legislação educacional em vigor.
Seção I
Da Educação Infantil
Art. 53. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica tem por finalidades:
I - os direitos de aprendizagem e desenvolvimento na Educação infantil que estão pautados no conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se;
II - proporcionar condições para o desenvolvimento integral da criança de até 05 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais, sociais e afetivos, em complementação à ação da família e da comunidade;
III - promover a ampliação de suas experiências e conhecimentos, estimulando o seu interesse pelo processo de transformação da natureza e pela convivência em sociedade;
IV - estabelecer vínculos afetivos e de troca com adultos e crianças, fortalecendo sua autoestima e ampliando gradativamente suas possibilidades de comunicação e interação social.
V - estabelecer e ampliar cada vez mais as relações sociais, aprendendo aos poucos a articular seus interesses e pontos de vista com os demais, respeitando a diversidade e desenvolvendo atitudes de ajuda e colaboração.
VI - observar e explorar o ambiente com atitude de curiosidade, percebendo-se cada vez mais como integrante, dependente e agente transformador do meio ambiente e valorizando atitudes que contribuam para sua conservação.
VII - brincar expressando emoções, sentimentos, pensamentos, desejos e necessidades.
VIII - utilizar as diferentes linguagens (corporal, musical, plástica, oral e escrita) ajustadas às diferentes intenções e situações de comunicação, de forma a compreender e ser compreendido, expressar suas ideias, sentimentos, necessidades e desejos e avançar no seu processo de construção de significados, enriquecendo cada vez mais sua capacidade expressiva.
IX - conhecer algumas manifestações culturais, demonstrando atitudes de interesse, respeito e participação frente a elas e valorizando a diversidade.
Parágrafo Único É obrigatória a matrícula na educação infantil de crianças que completam 4 (quatro) anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo.
Art. 54. As instituições de educação infantil têm por objetivo promover de forma indissociável a educação e o cuidado da criança, complementando a ação da família, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração escola-família-comunidade.
Art. 55. Na Educação Infantil, o currículo está estruturado em 05 (cinco) campos de experiências, no âmbito dos quais são definidos os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, garantindo às crianças os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se. Devem-se prever ainda projetos pedagógicos que integrem essas experiências, de modo que o planejamento de materiais, espaços e tempos visem à promoção do papel ativo da criança na construção de significados sobre si, sobre os outros e sobre o mundo social e natural.
Parágrafo Único A organização curricular da Educação Infantil é resumida na Matriz Curricular de referência, que, por sua vez, expressa a integralidade e a indivisibilidade dos processos de desenvolvimento e aprendizagem. Essa matriz deve nortear a elaboração dos registros avaliativos dos estudantes, não implicando a elaboração de histórico escolar para esta etapa da Educação Básica.
Art. 56. A Educação Infantil será ofertada em:
I - Creches ou entidades equivalentes para crianças de zero até três anos de idade;
II - Pré – escolas para criança de quatro a cinco anos de idade.
§1º Pré-escolar I: para crianças de 04 (quatro) completos até o dia 31 de março do ano letivo, em conformidade com a Resolução nº 2/2018.
§2º Pré-escolar II: para crianças de 05 (cinco) completos até o dia 31 de março do ano letivo, em conformidade com a Resolução nº 2/2018.
§3º Pré-escola: média de 20 (vinte) crianças para cada professor no exercício da docência, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Paragrafo Único O desdobramento de turmas de educação infantil ocorrerá quando exceder o número de 05 (cinco) crianças dos referenciais de que dispõe o presente artigo e houver a disponibilidade de espaço físico apropriado na própria instituição escolar, levando em consideração o número de alunos matriculados em todas as turmas do mesmo segmento, na mesma instituição de ensino.
Art. 57. As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores:
I - Formação pessoal e social:
Identidade e autonomia.
II - Conhecimento de mundo:
a) Artes visuais;
b) Movimento;
c) Música;
d) Linguagem oral e escrita;
e) Matemática;
f) Natureza e Sociedade.
Art. 58. O calendário anual da educação infantil deverá garantir o atendimento de, no mínimo:
I - 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar por ano;
II - 4 (quatro) horas para período parcial e no máximo 09 (nove) horas diárias ininterruptas cujo funcionamento seja em tempo integral, compreendidos os turnos matutino e vespertino, de acordo com o projeto político-pedagógico da instituição de ensino.
III - Será objetivo permanente do Poder Público Federal, Municipal e da sociedade e das instituições a implantação gradativa da educação infantil em período integral.
Parágrafo Único As aulas de arte na Educação Infantil serão ministradas pelo regente da turma, seguindo os Componentes Curriculares da disciplina/etapa contidas no Projeto Político Pedagógico da instituição.
Art. 59. Fará parte do Currículo Escolar da Educação Infantil 2 (duas), aulas de Educação Física, com foco no corpo, gestos e movimentos.
Parágrafo único Cada unidade de ensino contemplará o ensino da arte e da educação física no seu Projeto Político Pedagógico.
Art. 60. A avaliação na Educação Infantil deve ser desenvolvida contínua e sistematicamente, por meio de acompanhamento e registro, análise e interpretação do processo educativo sem o objetivo de retenção ou promoção, mesmo para acesso ao Ensino Fundamental.
I - Será obrigatória a presença do discente regularmente matriculado na Educação Infantil de, no mínimo, 60 % (sessenta por cento) dos dias de efetivo trabalho escolar.
II - Em vista das necessidades da comunidade, algumas instituições de educação infantil poderão funcionar durante o período de férias escolares, observadas as condições concretas das instituições e atendidos os direitos dos profissionais e demais trabalhadores em educação, obedecendo sempre Edital de Matrícula de Férias, criado especificamente para este fim;
III- A educação infantil complementa a ação da família e da comunidade, portanto, é dever dos pais ou responsável promover a convivência familiar com seus filhos (as). Para isso, orienta-se às famílias que no período do recesso escolar as crianças tenham o direito de gozar o período de férias no seio familiar.
Parágrafo Único As Instituições de Ensino irão elaborar as suas propostas pedagógicas adequando-as segundo as normas das políticas públicas do Ministério da Educação para a Educação Infantil, bem como as do Conselho Municipal de Educação, para fins de autorização do curso.
Art. 61. Serão garantidos, em normas próprias, padrões básicos de infraestrutura para o funcionamento das Instituições de Educação Infantis Públicas e Privadas do Sistema Municipal de Ensino, que considerando a diversidade regional assegurem atendimento das características das diferentes faixas etárias e necessidades do processo educativo, na perspectiva da inclusão.
Parágrafo Único Os prédios de instituições educacionais existentes no sistema municipal de ensino deverão adequar-se no caput, no prazo a ser estabelecido pelo conselho municipal de educação.
Art. 62. A política municipal para a Educação Infantil, será baseada nas diretrizes nacionais e normas complementares deste Sistema de Ensino e articuladas às normas Estaduais, convergindo responsabilidades e ações que assegurem prioridade absoluta à infância.
Art. 63. A Educação Infantil é alvo preferencial de políticas sociais públicas integradas, prioritariamente entre os setores da educação, saúde, assistência social, cultura e outros afins, sob a liderança do primeiro, considerando:
I - O compromisso e ação coletiva pelo atendimento sócio educacional progressivo e qualificado às crianças;
II - Essa etapa da Educação Básica corresponde às especificidades do desenvolvimento da criança, cumprindo as funções indispensáveis e indissociáveis de cuidar e educar;
III - A Educação Infantil é direito da criança extensivo à sua família, dever do poder público, e da sociedade e opção dos pais e/ou responsáveis, sobretudo, na faixa etária de 0 (zero) a 3 (três) e obrigatório de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos.
IV - A Educação Infantil é espaço Inter setorial, multidisciplinar, de estimulação contínua e de permanente evolução.
Art. 64. As Diretrizes Curriculares da Educação Infantil neste Sistema de Ensino consoante com as Diretrizes Nacionais integram os seguintes aspectos:
I - A criança será respeitada em suas necessidades básicas, em especial ao direito de brincar e expressar-se livremente;
II - O ato de cuidar-educar pautar-se-á em significativas experiências do desenvolvimento infantil;
III - A cultura do grupo social a que pertence à criança será valorizada em conformidade com o contexto onde se insere o espaço educativo;
IV - A família é de fundamental importância para a efetividade do processo educacional e será garantido, simultaneamente, o direito das crianças e dos pais em compartilharem a educação de seus filhos com a instituição educacional;
V - Desenvolvimento de proposta sistemática e contínua de formação dos educadores e demais atores da instituição educacional como aprimoramento na qualidade social da Educação Infantil ofertada.
Parágrafo Único Serão assegurados mecanismos de colaboração nos termos da legislação vigente, entre os setores da educação, saúde e assistência social, na manutenção, expansão, administração controle e avaliação das instituições de atendimento às crianças, em especial, de 0 (zero) a 03 (três) anos, a serem intermediadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 65 Será progressivamente ampliado o atendimento em tempo integral nas instituições públicas, exclusivas de Educação Infantil deste Sistema de Ensino:
I - Promovendo em Regime de colaboração politicas e programas de qualificação permanente de forma presencial para os profissionais da Educação Infantil (CM/2017);
II - Garantindo a presença de uma equipe Multiprofissional para atender as Escolas de Educação Infantil (CM/2017);
III - Garantindo o cumprimento dos dispositivos legais, constantes dos Decretos 186/2006 e 6.949/2009 na Politica de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva – MEC/2008 e nos Marcos Legais, Políticos, pedagógicos da Educação Inclusiva (CM/2017).
Art. 66. O planejamento da Educação Básica obedecerá às normas estabelecidas pela Secretária Municipal de Educação do Munícipio e adaptadas para cada realidade escolar, conforme o disposto na Lei Nº 9394/96– LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Seção II
Do Ensino Fundamental
Art. 67. O Ensino Fundamental é a etapa da Educação Básica de escolarização obrigatória, em conformidade com a Lei nº 11.274/06 com duração mínima de 09 (nove) anos, com início aos 06 (seis) anos de idade completos ou a completar até o dia 31 de março do ano letivo, em conformidade com a Resolução nº 2/2018, tem por objetivo a formação básica do cidadão mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§1º a matrícula na educação infantil não é pré-requisito para a matrícula no ensino fundamental.
§2º o ensino fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa.
§3º o currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Art. 68.O ensino fundamental de 09 (nove) anos será organizado de acordo com as seguintes regras:
I - anos iniciais: do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano;
II - anos finais: do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano.
Art. 69. A jornada escolar do ensino fundamental incluirá, pelo menos, quatro horas diárias de trabalho escolar efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
Parágrafo Único São ressalvados os casos do ensino noturno, da educação de jovens e adultos, e das outras formas alternativas de organização escolar autorizadas neste artigo e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 70. A carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar por ano, sendo os dias divididos por igual ou semelhante em 04 (quatro) bimestres.
Art. 71. A avaliação do rendimento escolar do educando, resultado de reflexão sobre todos os componentes do processo ensino-aprendizagem, como forma de superar dificuldades, retomando, reavaliando, reorganizando e reeducando os sujeitos, deve:
I - ter o foco principal na investigação, diagnóstico e emancipação, concebendo a educação como a construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos;
II - ser um processo permanente, contínuo e cumulativo, que respeite as características individuais e socioculturais dos sujeitos envolvidos;
III - incluir conselhos de classe participativos, envolvendo todos os sujeitos do processo, ou comissões específicas, cabendo-lhes definir encaminhamentos e alternativas;
IV - possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
V - possibilidade de avanço nos cursos e nos anos mediante verificação do aprendizado;
VI - aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
VII - independente da escolarização anterior, mediante avaliação feita pela equipe pedagógica escolar, acompanhamento pela Secretaria Municipal de Educação, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na etapa adequada, conforme regulamentação que será expedida pelo Conselho Municipal de Educação.
VIII - obrigatoriedade de estudos de recuperação, paralelos ao período letivo, para casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
§1º nos três anos iniciais do ensino fundamental a avaliação da aprendizagem deve contar com instrumentos e procedimentos de observação, acompanhamento contínuo, de registro e reflexão permanente sobre o processo de ensino e aprendizagem na forma de parecer descritivo.
§2º a partir do terceiro ano do ensino fundamental a verificação do rendimento será expressa por nota de 0 a 10, resultante do acompanhamento contínuo do processo de ensino e aprendizagem.
§5º considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver nota igual ou superior a 50 pontos somados os quatro bimestres, como nota mínima ponderada de (5,0 pontos)-
§5º os critérios de aproveitamento, recuperação de estudos e avaliações e frequência, serão definidos no Projeto Político Pedagógico de cada instituição.
Art. 72. Cabem as instituições de ensino criar mecanismos de avaliação e progressão de seus alunos, observando os seguintes critérios:
I - Classificação em qualquer ano ou etapa, exceto o primeiro ano do ensino fundamental podendo ser:
a) por promoção, para os alunos que cursaram, com aproveitamento, o ano anterior na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na etapa/ano adequado, de acordo com as normas complementares do sistema de ensino.
II - São admitidas formas de progressão parcial, observadas as normas complementares a serem fixadas pelo órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferência entre estabelecimentos situados no país e no exterior, de acordo com normas curriculares gerais e demais orientações dos órgãos municipais de educação.
Art. 73. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declaração de conclusão de ano ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
Art. 74. Os estabelecimentos de ensino, situados em área rural, garantirão em seu regimento adequação de currículo, metodologia e calendário.
Parágrafo Único O Conselho Municipal de Educação normatizará o disposto no caput deste artigo.
Art. 75. A jornada escolar do ensino fundamental incluirá, quatro horas diárias de trabalho escolar efetivos em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
Art. 76. O controle de frequência fica a cargo da escola, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e 800 horas de efetivo trabalho escolar;
Art. 77. Os currículos do ensino fundamental compreenderão a Base Nacional Comum complementada com uma base diversificada.
I - Linguagens:
a) Língua Portuguesa;
b) Arte;
c) Educação Física;
d) Língua Estrangeira;
II - Matemática
III - Ciências da Natureza:
a) Ciências;
IV - Ciências Humanas:
Geografia;
História;
§1º Os currículos a que se refere o caput deste artigo, devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da Língua Portuguesa, e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
§2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.
§3º A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório, sendo sua prática facultativa ao aluno.
I - que cumpra a jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
II - maior de 30 anos de idade;
III - que estiverem prestando serviço militar ou que, em situação similar estiver obrigado à prática da educação física;
IV - gravidez, puerpério ou lactação.
Paragrafo Único Art. 2º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 80-A: - É responsabilidade dos sistemas de ensino oferecer atendimento educacional e acompanhamento pedagógico próprios, em qualquer nível ou modalidade de ensino, para as estudantes em estado de gravidez, puerpério ou lactação em livre demanda que se encontrem sob o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, nos termos da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.
§4º O ensino de História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
§5º Nos estabelecimentos de ensino fundamental públicos torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
§6º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.
§7º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileira.
§8º Na parte diversificada do currículo, que deverá privilegiar as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade escolar, será incluído, obrigatoriamente, a partir do primeiro ano, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar dentro da possibilidade da instituição.
Art. 78. Os conteúdos curriculares do ensino fundamental observarão ainda, as seguintes diretrizes:
I - A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, do respeito ao bem comum e à democracia, valorização e preservação do patrimônio público;
II - Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
III - Orientação para o trabalho;
IV - Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais;
V - Promoção e difusão dos valores culturais, nacionais e regionais;
VI - Prática pedagógica participada pela análise e pela reflexão crítica da realidade;
VII - Orientação e prevenção ao uso de drogas, orientação sexual, identidade de gênero, conscientização ambiental e para o trânsito.
Art. 79. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo (doutrina específica).
Art. 80. A proporção de número de aulas para cada disciplina fica assim definida:
I - Anos Iniciais: Disciplina Nº de Aula.
§1º Língua Portuguesa 05, Matemática 05, Arte 02, Educação Física 01, Ciências 02, Geografia 02, História 02, Ensino Religioso 01.
Parágrafo Único Nos anos iniciais do ensino fundamental a disciplina de Língua Estrangeira é de cunho facultativo, porém quando contemplada aplica-se com 2 (duas) aula para cada etapa/ano.
Art. 81. O Conselho Municipal de Educação normatizará, mediante prévia e ampliada discussão articulada com a Secretaria Municipal de Educação, a relação adequada entre número de alunos e professores e as condições materiais das instituições educacionais.
Seção III
Da Educação de Jovens e Adultos – EJA
Art. 82. A Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Ensino destina-se àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria no Ensino Fundamental, possibilitando a redução do tempo de estudo para que o educando possa avançar no processo de escolarização.
Art. 83.A Rede Municipal de Ensino oferecerá, para jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características, interesses e condições de vida do educando, mediante diferentes formas de organização do ensino.
Parágrafo Único O Município de Irituia atenderá prioritariamente a Educação de Jovens e Adultos do 1º e 2º (primeiro e segundo) segmento do Ensino Fundamental inicial.
Art. 84 O ensino da Educação de Jovens e Adultos, para ofertar o Ensino Fundamental organizar-se-á nos termos das diretrizes do Conselho Nacional de Educação e Conselho Municipal de Educação.
§1º Na organização curricular dessa modalidade da Educação Básica, o Sistema de Ensino deve oferecer curso e exame supletivo, habilitando ao prosseguimento de estudo em caráter regular e, preferencialmente, os jovens e adultos devem ter oportunidade de desenvolver a Educação Profissional articulada com a Educação Básica.
§2º Cabe ao Sistema Municipal de Ensino definir a estrutura e a duração da Educação de Jovens e Adultos, respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais, a identidade dessa modalidade de educação e o regime de colaboração entre os entes federativos.
§3º Quanto aos exames supletivos, a idade mínima para a inscrição e a realização de exames de conclusão do Ensino Fundamental é de 15 (quinze) anos completos, devendo ser normatizados pelo Conselho Municipal de Educação, bem como as diretrizes específicas.
§4º Poder Público Municipal poderá celebrar convênios com empresas e órgãos públicos, com a finalidade de ofertar e disponibilizar condições tecnológicas e profissionais qualificados para acompanhar e avaliar os educandos.
Seção IV
Da Educação Especial/Inclusiva
Art. 85.Entende-se por Educação Especial a modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na Rede Regular de Ensino para alunos com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo Único Documento próprio definirá diretrizes para matrícula e atendimento ao público alvo da Educação Especial de acordo com as exigências especificas vigentes.
Art. 86.A Educação Especial tem como objetivo:
I - o desenvolvimento integral das potencialidades dos estudantes;
II - o incentivo à autonomia, à cooperação, ao espírito crítico e criativo da pessoa com deficiência;
III - a preparação dos estudantes para participarem ativamente no mundo social e cultural,
especialmente no trabalho e nas artes;
IV - a frequência à escola, respeitando o ritmo próprio do estudante;
V - o atendimento educacional adequado às necessidades do estudante, no que se refere a currículo, ambiente emocional e social favorável, e profissional da educação devidamente motivado e qualificado;
VI - a avaliação permanente, com ênfase no aspecto pedagógico, considerando o estudante em seu contexto biopsicossocial, visando à identificação de suas possibilidades de desenvolvimento;
VII - o desenvolvimento de programas voltados à preparação para o trabalho;
VIII - o envolvimento familiar e da comunidade no processo de desenvolvimento global do educando.
Art. 87.O Sistema Municipal de Ensino deverá garantir a matrícula dos estudantes nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização, ofertado preferencialmente em salas de recursos multifuncionais, em centros de AEE ou em escolas especializadas da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.
§1º a Rede Municipal de Ensino, para atendimento aos estudantes com deficiência, deverá contar com:
I - profissionais graduados com formação inicial e específica para a Educação especial, conforme Resolução 04/2009, para os serviços de apoio especializado;
II - proposta de atendimento específico, de acordo com os objetivos da Educação Especial;
III - capacitação dos profissionais de educação que atendem alunos com deficiência na rede regular de ensino; em conformidade com a Lei 13.146/2015, profissionais de apoio escolar para alunos com deficiência.
IV - currículos, métodos, técnicas, recursos pedagógicos e tecnológicos específicos para atender às suas necessidades, bem como profissionais habilitados, como professores bilíngues, tradutor-intérprete em libras e na escrita Braille;
V - atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, ou em centros de AEE ou em escolas especializadas da rede pública em turno inverso à escolarização do estudante, complementando, suplementando e ampliando o currículo escolar;
VI - terminalidade do Ensino Fundamental e seu encaminhamento para a educação profissional por meio de histórico escolar que descreva as competências desenvolvidas;
VII - espaços adequados e adaptados para atender às necessidades dos estudantes com deficiência.
§2º A Secretaria Municipal de Educação oferecerá curso de libras, Braille com vagas aos profissionais da Educação em exercício de docência que tiverem interesse no domínio da Língua Brasileira de Sinais e na escrita Braille de forma básica ou avançada.
Art. 88.Esse Sistema de Ensino poderá constituir parcerias com instituições de ensino superior para a realização de pesquisas e estudos de caso relativos ao processo de ensino e aprendizagem de estudantes com deficiência, visando ao aperfeiçoamento desse processo educativo.
Art. 89.O Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica - AEE é realizado, prioritariamente, nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra de ensino regular, no contra turno da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado em centro de atendimento educacional especializado de instituição especializada da rede pública ou de instituição especializada comunitária, confessional ou filantrópica sem fins lucrativos.
Art. 90.Em consonância com as Diretrizes Curriculares para a Educação Especial, considera-se público-alvo do AEE:
I - estudantes com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial;
II - estudantes com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras, incluindo-se nessa definição estudantes com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação;
III - estudantes com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas, sendo elas intelectual, de liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Art. 91.O Sistema Municipal de Ensino assegurará ao público-alvo do AEE:
I - propostas de atendimento específico, de acordo com os objetivos da Educação Especial;
II - serviços de apoio especializado com atendimento nas salas de recursos, classes especiais e apoio pedagógico;
III - atendimento na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (anos iniciais);
IV - capacitação dos profissionais de Educação que atendem estudantes com deficiências em classes especiais ou na rede regular de ensino e AEE, bem como profissionais de apoio escolar.
Art. 92.O professor do AEE tem como função realizar esse atendimento de forma complementar ou suplementar à escolarização, considerando as habilidades e as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial.
Art. 93.As atribuições do professor de AEE contemplam:
I - elaboração, execução e avaliação do plano do aluno;
II - definição do cronograma e das atividades do atendimento do AEE para o aluno;
III - organização de estratégias pedagógicas, identificação e produção de recursos acessíveis;
IV - ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, tais como: libras, Braille, orientação e mobilidade, língua portuguesa para alunos surdos, informática acessível, Comunicação Alternativa e Aumentativa - CAA, atividades de desenvolvimento das habilidades mentais superiores e atividades de enriquecimento curricular, acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares;
V - articulação com os professores das classes comuns, nas diferentes etapas e modalidades de ensino;
VI - orientação aos professores do ensino regular e às famílias sobre os recursos utilizados pelo aluno;
VII - interface com as áreas da saúde, assistência, trabalho e outras;
VIII – Acompanhar a funcionalidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade nos ambientes da escola
Art. 94.A Escola com Atendimento Municipal à Educação Especial tem por finalidade articular ações que promovam o exercício da cidadania das pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades ou superdotação na perspectiva da inclusão social.
Art. 95.A Escola com Atendimento Municipal à Educação Especial tem por objetivo geral assegurar aos alunos matriculados atividades curriculares estimuladoras, proporcionando condições adequadas para promover o bem-estar e seu desenvolvimento nos aspectos físico, psicológico, motor, intelectual, linguístico, moral e social, mediante a ampliação de suas experiências e o estímulo ao interesse pelo conhecimento do ser humano, da natureza e da sociedade.
Art. 96.A Escola com Atendimento Municipal à Educação Especial, além do objetivo geral, tem ainda os seguintes objetivos específicos:
I - criar um ambiente favorável ao desenvolvimento e ao ajustamento social e afetivo;
II - proporcionar o desenvolvimento individual para que o aluno tenha capacidade de estabelecer novas relações entre situações já vivenciadas e as que serão apresentadas e nas quais deverá se integrar;
III - estimular a curiosidade, a iniciativa e a independência de todos os discentes;
IV - valorizar ações de caráter cívico, social e ético que conduzam a melhor convivência em quaisquer espaços sociais;
V - promover o senso da autodisciplina consciente, conforme as condições.
Parágrafo Único A Inclusão Escolar referida no caput envolve não somente princípios, e procedimentos para inserção, eliminando-se barreiras e bloqueios para o acesso, mas, sobretudo, mudanças atitudinais, relativamente à postura do educador e dos grupos sociais, garantindo a permanência nas classes regulares, aperfeiçoando e otimizando a educação em benefício dos alunos público alvo da Educação Especial.
Art. 97. O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as Diretrizes Nacionais, fixará normas para o atendimento a educandos público alvo da Educação Especial.
Seção V
Da Educação do Campo
Art. 98. A Educação do Campo compreende a Educação Básica em todas as suas etapas e destina-se ao atendimento às populações rurais em suas mais variadas formas de produção da vida agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da Reforma Agrária, quilombolas, caiçaras, indígenas e outros.
Art. 99. As escolas do meio rural receberão especial atenção do Poder Público Municipal por meio de:
I - elaboração de proposta curricular baseada nos projetos e programas de âmbito nacional, estadual e municipal para atender às reais necessidades dos alunos, em articulação com a cultura local e as dimensões gerais do conhecimento;
II - organização de cursos com currículos, métodos e períodos próprios para o Ensino Fundamental;
III - oferta de transporte escolar e melhoramento das condições didático-pedagógicas das escolas no meio rural;
IV - atendimento à formação continuada, por meio da integração e reunião de docentes de diversas escolas para estudo, planejamento e avaliação das atividades pedagógicas.
Art. 100. O atendimento que se refere o caput deste artigo prescinde da necessidade e programação da unidade escolar.As escolas do meio rural receberão especial atenção do Poder Público Municipal por meio de:
I - elaboração de proposta curricular baseada nos projetos e programas de âmbito nacional, estadual e municipal para atender às reais necessidades dos alunos, em articulação com a cultura local e as dimensões gerais do conhecimento;
II - organização de cursos com currículos, métodos e períodos próprios para o Ensino Fundamental;
III - oferta de transporte escolar e melhoramento das condições didático-pedagógicas das escolas no meio rural;
IV - atendimento à formação continuada, por meio da integração e reunião de docentes de diversas escolas para estudo, planejamento e avaliação das atividades pedagógicas.
Art. 101. Viabilizar as modalidades, como Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação Quilombola nas localidades onde vivem e trabalham respeitando suas especificidades quanto o horário e Calendário Escolar. Portanto, a Educação Escolar Quilombola é respectivamente ofertada em Unidade Educacional inscritas em sua terra lhes permitindo valorizar e preservar sua cultura e reafirmando seu pertencimento étnico. A Educação Escolar Quilombola Municipal deverá ser definida pelo CME, pautada na resolução 08/2012 e baseada nas Diretrizes Curriculares Nacionais Específicas.
Art. 102. O currículo da Educação no Campo deve estar em consonância com as Diretrizes Curriculares da Educação Básica, assim definindo orientações para os aspectos essenciais à organização da ação pedagógica e Projeto Político Pedagógico, considerando:
I - Respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e étnicorracial;
II - Incentivo à formulação de projetos políticos pedagógicos específicos para as Escolas do Campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em articulação com o mundo do trabalho;
III - Desenvolvimento de políticas de formação continuada para os profissionais da educação com objetivo de atender as especificidades das Escolas do Campo, considerando-se as condições concretas da produção e reprodução social da vida no campo;
IV - Valorização da identidade da Escola no Campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias a partir da realidade dos alunos do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas, mantendo o total de horas anuais obrigatórias no currículo;
V - Controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo;
VI - Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos estudantes do campo;
VII - Adequação à natureza do trabalho do campo voltada às práticas agroecológicas, através da pesquisa ação e atividades desportivas e socioculturais;
VIII - Reconhecimento dos seus modos próprios de vida, suas culturas, tradições e memórias coletivas, como fundamentais para a constituição da identidade das crianças, adolescentes e adultos;
IX - Valorização dos saberes e do papel dessas populações na produção de conhecimento sobre o mundo, seu ambiente natural e cultural, assim como as práticas ambientalmente sustentáveis que utilizam;
X - Reafirmação do pertencimento étnico, das comunidades tradicionais remanescentes quilombolas, como elemento importante de construção de identidade;
XI - Contribuir para a Inclusão Digital por meio da ampliação do acesso a computadores e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população próxima às escolas do campo.
Parágrafo Único Formas de organização e metodologias pertinentes à realidade do campo devem, preferencialmente, ser acolhida coma pedagogia da terra, pela qual se busca um trabalho pedagógico fundamentado no princípio da sustentabilidade, para assegurar a preservação da vida das futuras gerações, e a pedagogia da alternância, na qual o estudante participa, concomitante e alternadamente, de dois ambientes/situações de aprendizagem: tempo escola e o tempo comunidade, fomentando parceria educativa, em que ambas as partes são responsáveis pelo aprendizado e pela formação do estudante.
Art. 103. Os Projetos Políticos Pedagógicos das Escolas do Campo devem contemplar a diversidade do campo em todos os seus aspectos: sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e étnicorracial.
Art. 104. A Educação do Campo poderá ser ofertada em período integral e regular nas Escolas do meio rural.
Art. 105. A Secretaria Municipal de Educação designará uma Coordenação Pedagógica Itinerante que acompanhará o Processo Pedagógico, in lócus, as escolas anexas do campo.
Art. 106. O AEE para os alunos público alvo da Educação Especial do Campo será oferecido de forma Itinerante, por professores especializados quando quantitativo não atender o número mínimo de aluno definido pela Portaria de Lotação.
Seção VI
Da Educação Ambiental
Art. 107. A Educação Ambiental é o processo por meio dos quais o individuo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 108. A Educação ambiental, é um componente essencial e permanente da Educação, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 109. São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - A garantia de democratização das informações ambientais;
III - O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social, oferecendo a todos, especialmente a crianças e jovens, oportunidades educativas que lhes permitam contribuir, ativamente, para o desenvolvimento sustentável do município;
IV - O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável na preservação e equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - Fortalecer as comunidades locais, habilitando-as a cuidar dos seus próprios ambientes, com vistas à construção de uma sociedade sustentável.
Art. 110. As atividades vinculadas à Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na Educação Escolar, por meio de ações interdisciplinares, desenvolvendo instrumentos e metodologias, visando a incorporação da dimensão ambiental nos diferentes níveis e modalidades de ensino:
I - Desenvolver atividades pedagógicas nos espaços educacionais, ao longo do período letivo, envolvendo os educandos e as comunidades locais sobre as questões ambientais;
II - Construção de espaços ecológicos no ambiente escolar, estimulando a participação da comunidade escolar;
III - Construção da Agenda 21 Escolar, através da proposição de práticas metodológicas que possibilitem levantar questões socioambientais;
IV- Estimular hábitos saudáveis de alimentação, através da horta orgânica, a fim de garantir uma qualidade de vida vinculada as atividades pedagógicas no espaço escolar;
V - Produção e divulgação de material educativo;
VI - Acompanhamento e avaliação dos projetos executados.
Art. 111. A Educação Ambiental será desenvolvida como uma Prática Educativa Integrada, Contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
Parágrafo Único A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
Art. 112. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender, adequadamente, ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política de Educação Ambiental.
Seção VII
Da Educação Étnico-racial
Art. 113. A Educação das Relações Etnico-raciais tem por objetivo a formação e produção de conhecimentos, bem como atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos quanto a pluralidade ético-racial, tornando-os capazes de interagir e de negociar objetivos comuns que garantam, a todos, respeito aos direitos legais e valorização de identidade do sujeito.
Art. 114. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental, Oficiais e Particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História, Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
§1º O Conteúdo Programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, A luta dos negros no Brasil, A cultura negra brasileira e O negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinente à História do Brasil.
§2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo Currículo Escolar, em especial, nas áreas de Artes e de Literatura e História Brasileira.
§3º A Secretaria Municipal de Educação fomentará através de parcerias a formação inicial continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 115. O poder público municipal estimulará e apoiará ações sócio educacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a Inclusão Social, mediante a cooperação técnica, intercâmbio, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
§1º Para o cumprimento do disposto no art. 115, o governo Municipal adotará as seguintes providencias:
I – Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e as atividades esportivas e de lazer;
II – Desenvolvimento de campanhas educativas nas escolas e junto à sociedade civil, com intuito de conscientizar e valorizar a origem étnica das pessoas que constituem a sociedade irituiense;
III – Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da infância e juventude negra irituiense.
Art. 116. A Coordenação de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria Municipal de Educação viabilizará o suporte técnico pedagógico a toda rede municipal de ensino.
Parágrafo Único As Coordenações Pedagógicas promoverão o aprofundamento de estudos, para que os professores concebam e desenvolvam unidades de estudos, projetos e programas, abrangendo os diferentes componentes curriculares da Educação Escolar Quilombola.
Seção VIII
Da Educação Escolar Quilombola
Art. 117. A Educação Escolar Quilombola tem como objetivo garantir o Processo Formativo Educacional as comunidades quilombolas rurais e urbanas, respeitando a história, o território, a memória, a ancestralidade e os conhecimentos tradicionais.
Art. 118. Educação escolar Quilombola compreende:
I – Escolas Quilombolas;
II – Escolas que atendem alunos oriundos de comunidades quilombolas;
Parágrafo Único Entende-se por Escola Quilombola aquela localizada em território quilombola.
Art. 119. O Currículo da Educação Escolar Quilombola diz respeito aos modos de organização dos tempos e espaços escolares de suas atividades pedagógicas, das interações do ambiente educacional com a sociedade, das relações de poder presentes no fazer educativo e nas formas de conceber e construir conhecimentos escolares, construindo parte importante dos processos sociopolíticos e culturais de construção de identidades.
§1º Os Currículos da Educação Básica na Educação Escolar Quilombola devem ser construídos a partir dos valores e interesses das comunidades quilombolas em relação aos seus projetos de sociedade e de escola, definidos nos projetos políticos pedagógicos.
§2º O currículo deve considerar, na sua organização e prática, os contextos socioculturais, regionais e territoriais das comunidades quilombolas em seus projetos de Educação Escolar Quilombola.
Art. 120. O currículo da Educação Escolar Quilombola, obedecidas às Diretrizes Curriculares Nacionais definidas para todas as etapas e modalidades da Educação Básica, deverá:
I - Garantir ao estudante o direito a conhecer o conceito, a história dos quilombos no Brasil, o protagonismo do movimento quilombola e do movimento negro, assim como o seu histórico de lutas;
II - Implementar a Educação das Relações Etnico-raciais e o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, nos termos da Lei nº 9.394/96, na redação dada pela Lei nº 10. 639/2003, Lei nº 11.645/2008 e da Resolução CNE/CP nº 1/2004;
III - Reconhecer a História e a Cultura Afro-Brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional, considerando as mudanças, as recriações e as ressignificações históricas e socioculturais que estruturam as concepções de vida dos afro-brasileiros na diáspora africana;
IV - Promover o fortalecimento da identidade étnicorracial, da história e cultura afro-brasileira e africana ressignificada, recriada e reterritorializada nos territórios quilombolas;
V - Garantir as discussões sobre a entidade, a cultura e a linguagem como importantes eixos norteadores do currículo;
VI - Considerar a liberdade religiosa como princípio jurídico, pedagógico e político atuando de forma a:
a) Superar preconceitos em relação às práticas religiosas e culturais das comunidades quilombolas quer sejam elas, religiões de matriz africana ou não;
b) Proibir toda e qualquer prática de proselitismo religioso nas escolas.
Art. 121. A organização curricular da Educação Escolar Quilombola deverá se pautar em ações práticas político-pedagógicas que visem:
I – O conhecimento das especificidades das Escolas Quilombolas e das Escolas que atendam estudantes oriundos dos territórios quilombolas quanto à sua história e às suas formas de organização;
II – A flexibilidade na organização curricular, no que se refere à articulação entre base nacional e a parte diversificada, a fim de garantir a indissociabilidade entre o conhecimento escolar e os conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades quilombolas;
III – A interdisciplinaridade e contextualização na articulação entre os diferentes campos do conhecimento, por meio do diálogo entre disciplinas diversas e do estudo e pesquisa de temas da realidade dos estudantes e de suas comunidades;
IV – A adequação das metodologias didático-pedagógicas às características dos educandos, em atenção aos modos próprios de socialização dos conhecimentos produzidos e construído pelas comunidades quilombolas ao longo da história;
V – A elaboração e uso de materiais didáticos e de apoio pedagógico próprios, com conteúdos culturais, sociais, políticos e indenitários específicos das comunidades quilombolas;
VI – Efetivar a Educação Quilombola de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais.
Parágrafo Único A Educação Escolar Quilombola deve ser conduzida preferencialmente, por professores do quadro efetivo pertencentes a Comunidades Quilombolas, garantindo a formação continuada especifica para os profissionais que atuam nesses estabelecimentos de ensino (CM/2017).
CAPITULO VIII
DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
Seção I
Da Formação/Qualificação
Art. 122. Para os efeitos desta Lei, entende - se por Profissionais do Magistério o conjunto de profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte técnico-pedagógico e administrativo a essas atividades, incluídas as de gestão, planejamento, supervisão, orientação e articulação pedagógica.
Parágrafo único Os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar são os que exercem funções educativas que se desenvolvem complementarmente à ação docente.
Art. 123. É exigido dos Profissionais do Magistério, no exercício de qualquer função, as constantes no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Irituia.
§1º A formação inicial dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar deve estar em conformidade com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Irituia.
§2º A atualização contínua dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar serão desenvolvidas, articulando teoria e prática, junto às instituições de ensino superior e empresas especializadas, com a colaboração técnica e financeira disposta na legislação vigente.
Art. 124. Os profissionais da educação em cargos, coordenação e docência deverão ser graduados em Cursos Superiores de Licenciatura Plena em pedagogia, oferecidos por Instituições de Ensino Superior devidamente credenciadas em âmbito nacional.
§1º O Sistema de Ensino por meio de seu órgão competente investirá na formação docente possibilitando prosseguimento de estudos à Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado.
2º Será assegurada a formação continuada na área da Educação Especial, assegurado o assessoramento e apoio técnico especializado ao trabalho pedagógico da escola aos Profissionais da Educação que atendem esse público.
Art. 125. O poder público municipal e as instituições de ensino promoverão programas de Formação Continuada aos trabalhadores da educação em exercício em sua rede de ensino, observada as especificidades do Magistério em todos os níveis e modalidades do seu Sistema de Ensino.
§1º Os programas de Formação Continuada serão desenvolvidos, preferencialmente, em articulação com as instituições de Ensino Superior, inclusive as entidades sociais, com a colaboração técnica e financeira disposta na legislação vigente para a atualização contínua dos docentes e demais trabalhadores da educação.
§2º A Formação Continuada aos profissionais da educação será constituída também, de horários sistemáticos, assegurados no interior da escola às atividades demandadas pelo trabalho pedagógico, sem prejuízo do mínimo letivo estabelecido ao Calendário Escolar diário, semanal e anual.
Art. 126. O provimento, a jornada de trabalho, ascensão funcional, remoção, lotação e a readaptação, penalidades, férias e licenças dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, que atuam na Rede Municipal de Ensino, serão definidos em leis próprias em consonância com a legislação vigente.
Art. 127. São incumbências dos profissionais de educação no exercício da docência:
I – Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da escola;
II – Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição;
III – Zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV – Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de baixo rendimento;
V – Ministrar os dias letivos e hora-aula estabelecidas, além de participar, integralmente, das atividades dedicadas ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
VI – Colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 128. São incumbências dos especialistas em educação no exercício de atividades de Coordenação Pedagógica na escola:
I – Coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da Proposta Pedagógica da escola;
II – Acompanhar e assessorar os docente no cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;
III – Promover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para alunos de baixo rendimento;
IV – Articular-se com a comunidade escolar e informar aos pais sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a execução da Proposta Pedagógica da escola.
Seção II
Da Valorização
Art. 129. O Poder Público Municipal investirá, sistematicamente, na valorização dos trabalhadores da educação da rede Pública Municipal de Ensino e recomendará iniciativa das mantenedoras para efetivar a valorização dos servidores da rede privada.
Art. 130. A valorização dos Profissionais da Educação Pública será assegurada em Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério e RJU (Regime Jurídico Único), regulamentado em lei própria, cabendo ao poder publico municipal cumpri-la na íntegra.
Art. 131. Será garantido aos trabalhadores da educação, nos termos da legislação pertinente inclusive, no plano de carreira, observadas as especificidades do magistério:
I – Progressão funcional automática baseada no tempo de serviço público, na titulação e/ou habilitação, bem como na avaliação de desempenho;
II – Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horaria de trabalho, com percentual especificado na legislação própria;
III – Condições adequadas de trabalho ao exercício profissional nas unidades educacionais do sistema de ensino e atualização constante quanto à associação teoria/prática em estudos e pesquisas;
IV – Piso Salarial profissional em consonância com a legislação nacional vigente;
V – Gratificação aos gestores, vice – gestores, secretários escolares e todos os contemplados no inciso II do artigo 39 de acordo com a Lei 343/2010;
VI – Licença Prêmio aos servidores;
VII – Cria até o 4º (quarto) ano de vigência do Sistema Municipal de Educação o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde; (CM/2017);
VIII– Remoção ou lotação dos professores para Unidades Escolares próximas de suas residências, de acordo com a oferta de vagas, preenchidas por professores não efetivos. (CM/2017);
IX – O ingresso dos trabalhadores de Educação da Rede Pública do Município de Irituia, preferencialmente, por meio de Concurso Público, de provas e títulos, em caso de vacância de cargos, de acordo com o PCCR, Lei nº 343/2010 – Artigos 11 e 18. (CM/2017).
Art. 132. O servidor cedido ao Conselho Municipal de Educação receberá uma Gratificação referente a 10% do salário base, como compensação as suas perdas salariais, sendo corrigido de acordo com o PCCR Municipal, inerente ao Cargo/função de origem. (CM-2017)
Paragrafo único Os profissionais cedidos a que se refere o artigo 132 são: Presidente, Vice Presidente e os Coordenadores das Câmaras Temáticas, salvaguardando além da gratificação a manutenção das suas respectivas carga horárias, quando se tratar de servidor público efetivo municipal.
CAPITULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 133. O Poder Público Municipal, com a cooperação e articulação com o Estado, assistência e articulação com a União e respeitadas às peculiaridades das redes de ensino dos respectivos sistemas, desenvolverá, por meio do órgão executivo da educação, em ação articulada, formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino obrigatório dos 04 (quatro) anos aos 17 (dezessete) anos de idade:
I – a formulação de políticas e planos educacionais e distribuição das matrículas, principalmente nas etapas de ensino obrigatório;
II – o recenseamento e chamada pública da população para as etapas de ensino obrigatório e controle da frequência dos alunos;
III – a definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação institucional, organização da Educação Básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar;
IV – a valorização e formação dos profissionais da educação;
V – a implementação de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Parágrafo Único A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
Art. 134. O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros Municípios, inclusive por meio de consórcios, visando qualificar a educação pública de sua responsabilidade.
Art. 135. A comunidade escolar, corresponsável pelo processo educacional, participará das atividades escolares por meio de associações e/ou colegiados próprios.
Art. 136. As famílias, pais ou responsáveis e a comunidade em geral deverão criar condições para o cumprimento da obrigatoriedade da Pré-Escola e do Ensino Fundamental em instituições públicas ou privadas, proporcionando-lhes os meios necessários para acesso e permanência na escola.
§1º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 04 (quatro) anos de idade.
§2º O não cumprimento do dever constitucional da obrigatoriedade escolar no Ensino Fundamental sujeita os pais ou responsáveis às penalidades previstas em lei.
CAPITULO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 137. O Município de Irituia manterá seu Sistema de Ensino em colaboração com a União e com o Estado, atuando, prioritariamente, no Ensino Fundamental, Pré-Escolar e Creches e, conforme prescreve a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, investirá na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, com recursos originários:
I – da receita de tributos próprios da União, do Estado e Município;
II – da receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III – da receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV – da receita de incentivos fiscais;
V – de outros recursos previstos em lei.
§1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
I – 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – as transferências específicas da União e do Estado.
§2º Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da Lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município e que:
I – comprovem finalidades não lucrativas e não distribuam dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II – apliquem seus excedentes financeiros na educação;
III – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
IV – prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
Art. 138. Serão consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas e consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais do sistema municipal, compreendendo as que se destinam:
I – à remuneração e aperfeiçoamento dos docentes e demais profissionais da educação;
II – à aquisição, manutenção, construção e conservação das instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – ao uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – aos levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V – à realização de atividades-meio necessário ao funcionamento do sistema de ensino;
VI – à concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII – à amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII – à aquisição de material didático escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Art. 139. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I – pesquisas, quando não vinculadas às instituições de ensino, ou quando efetivamente fora do Sistema Municipal de Ensino, que não visem ao aprimoramento da qualidade do ensino ou à sua expansão;
II – subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III – programas suplementares de alimentação, assistência médica-odontológica, farmacêutico-psicológica, e outras formas de assistência social;
IV – obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
V – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividades alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 140. A concessão de Licença remunerada para curso de pós graduação (mestrado e doutorado) terá regulamentação própria expedida pelo Conselho Municipal de Educação em Cumprimento ao que determina a Lei 343/2010 no artigo 31, § 1º ao 6º.
Art. 141. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único O Conselho Municipal de Educação participará das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a execução dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 142. A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.
Art. 143. Cabe à Secretaria Municipal de Educação orientar e acompanhar a correta aplicação dos recursos advindos de programas federais, estaduais ou outra fonte, recebidos pela unidade escolar.
Art. 144. Para fixação dos valores correspondentes aos mínimos instituídos no Artigo 150, será considerada a receita estimada na Lei do Orçamento Anual, ajustada quando for o caso, por lei que autoriza a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
Art. 145. Considerar–se - à como manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da legislação vigente, as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, compreendendo as que se destinam à remuneração e ao aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.
Art. 146. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas municipais, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do disposto no artigo 77, da Lei 9394/96.
Art. 147. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 148. Será garantida a permanência e manutenção dos Programas de Informatização das Redes de Ensino Municipal, sendo programado dentro dos 40% dos recursos do FUNDEB em sua vigência e Fundo Municipal de Educação.
Parágrafo Único O Conselho Municipal de Educação participará das discussões das Leis Orçamentárias e acompanhará suas execuções, zelando, também pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 149. O titular do Órgão executivo da educação do município é o gestor dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do município, pela sua correta aplicação.
Art. 150. Cabe ao titular do órgão executivo da educação do município controlar, de acordo com a lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.
Parágrafo Único Ao órgão Executivo da Educação Municipal caberá apoiar e incentivar a criação de Unidades Executoras (Conselhos escolares) da rede Pública de Ensino Municipal desde que atentam as exigências legais (CM/2017).
Art. 151. O percentual dos recursos de manutenção e desenvolvimento de ensino, não vinculados ao ensino fundamental, será aplicado na Educação Infantil, nos termos do regime de colaboração assegurado, constitucionalmente, até que se institua a inclusão dessa etapa da Educação Básica em fundos pertinentes.
Art. 152. Será assegurada a aplicação dos percentuais, destinados a Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica em todos os níveis e modalidades de ensino de acordo com que estabelece a Lei nº 11.494/2006 – Lei do FUNDEB (CM/2017)
Art. 153. Será garantido o cumprimento da Lei de transparência e prestação de contas, para assegurar os recursos dos programas de Alimentação Escolar, Transporte Escolar, Quota salário, Aceleração do Crescimento (PAC), dentro outros. (CM/2017)
Art. 154. Será assegurado que o Secretário Municipal de Educação seja ordenador e gestor pleno de despesas e participe efetivamente da discussão e deliberação sobre as politicas prioritárias e sobre a dinâmica de funcionamento em seu Munícipio. (CM/2017).
Art. 155. Será garantido o financiamento adequado com fins previstos em Leis de no mínimo 60% e 40% obrigatórios dos recursos do FUNDEB, assegurando a garantia de uma educação da qualidade. (CM/2017).
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 156. O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto ao seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias.
Art. 157. O Munícipio recenseará os estudantes da Educação Infantil, com especial atenção para o grupo de 4 e 5 anos, bem como, a população em idade escolar para o ensino fundamental inicial, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.
Art. 158. O município deverá:
I – Matricular todos os estudantes a partir dos 06 anos de idade no Ensino fundamental;
II – Promover cursos presenciais ou semipresenciais aos jovens e adultos que ainda não foram escolarizados;
III – promover a formação continuada para todos os docentes do município em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação à distância.
IV – integrar toda a rede municipal de ensino ao Sistema Nacional de Avaliação.
Art. 159. Somente será autorizada a construção e funcionamento de instituições educacionais públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infraestrutura, definidos como básicos nas normas deste Sistema Municipal de Ensino, atendidas a legislação especifica.
Art. 160. As creches e entidades equivalentes serão incluídas no Sistema Nacional de Estatísticas Educacionais, atendidas as da legislação vigente, em ação articulada com o órgão executivo e o normativo próprio deste Sistema Municipal de Ensino.
Art. 161. A Secretaria Municipal de Educação providenciará adequações de sua estrutura funcional e regulamento interno em atendimento as disposições desta lei, a partir de sua aprovação no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 162.Após a publicação da presente Lei, os Membros integrantes do Conselho Municipal de Educação em exercício, poderão participar da indicação e eleição de conselheiros representantes dos diversos segmentos, para o exercício de novo mandato do Conselho Municipal de Educação.
Art. 163. No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação e posse dos membros do mandato do CME, o Presidente do Conselho Municipal de Educação adotará providências para proceder a criação e/ou atualizações necessárias ao Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação - CME, submetendo-o a apreciação e aprovação dos conselheiros, devendo o mesmo ser aprovado no mínimo por 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Art. 164. A Secretaria Municipal de Educação submeterá ao Prefeito Municipal o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, para regulamentação por meio de Decreto do Poder Executivo, após a aprovação pelo pleno do Conselho Municipal de Educação.
Art. 165.As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.
§1º O (a) Secretário (a) Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de (60) trinta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.
§2º Vencido o prazo previsto no §1º deste artigo, as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.
Art. 166.A Secretaria Municipal de Educação adotará providências para garantir ao Conselho Municipal de Educação a infraestrutura física e servidores para apoio técnico, educacional, administrativo, operacional e organizacional necessários ao desenvolvimento das suas atribuições.
Art. 167.Cabe à Secretaria Municipal de Educação do Município, tomar as medidas administrativas, organizacionais e operacionais necessárias à efetivação das decisões do Conselho Municipal de Educação, desde que observado o disposto na presente Lei e no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
Art. 168. Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, passagem e estadia para participarem de encontros voltados à função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária, condicionada à dotação orçamentária própria.
Art. 169. As instituições educacionais integrantes deste Sistema de Ensino deverão apresentar estrutura físico-ambiental e pedagógica para atendimento de educandos público alvo da Educação Especial, em cumprimento a legislação vigente, favorecendo a inclusão e Atendimentos Especializados, além dos clínicos individualizados, quando necessários.
Art. 170. Os pais, cuja atividade profissional seja itinerante, terão assegurada a transferência de matrícula de seus filhos e, consequentemente, vaga nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, independentemente do nível ou modalidade, conforme sua idade e progresso escolar.
Parágrafo Único A matrícula de que trata o presente artigo será garantida em qualquer época do ano letivo, independentemente da existência de vaga.
Art. 171. Caberá aos pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes providenciar sua matrícula e zelar por sua frequência escolar, punida a inobservância na forma da Lei.
Art. 172. A expedição de autorização de funcionamento, de credenciamento e de reconhecimento das instituições de ensino é de competência da Secretaria Municipal de Educação, após parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, nos casos previstos nesta Lei.
Art. 173. Cabe ao Conselho Municipal de Educação, em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação, fixar os critérios de aproveitamento de estudos realizados em regimes diversos aos previstos na presente Lei.
Art. 174. O Sistema Municipal de Ensino de Irituia do Pará poderá constituir consorcio intermunicipal de ensino com outros Municípios que demostrem interesse, desde que autorizados pelos poderes legislativos dos municípios interessados.
Art. 175. As deliberações do Conselho Municipal de Educação depois de homologadas terão vigência imediata.
Art. 176.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei do Conselho Municipal de Educação nº077/1996.
Irituia, Estado do Pará, aos vinte e seis (26) dias do mês de agosto de Dois mil e vinte (2020).