CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ · 29 de novembro de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a redação do § 4º do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Ipixuna do Pará e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º O § 4º do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Ipixuna do Pará, com a seguinte redação:
Art 59 – (......)
§ 4º O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, permitida a reeleição para o mandato subsequente dentro da mesma legislatura.
Passa a vigorar com a redação a seguir:
Art 59 – (......)
§ 4º O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipixuna do Pará/PA, 27 de novembro de 2024.
VEREADOR ROBSON MONTEIRO SANTIAGO
Presidente da Câmara Municipal de Ipixuna do Pará-PA