GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Inhangapi/PA aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal – CEF ou o Banco do Brasil S.A, com garantia da União, até o valor de R$ 4.500.000 (Quatro Milhões e Quinhentos mil reais), com a finalidade de viabilizar a compra e instalação de placas solares e afins com fito a instituir no âmbito municipal um projeto de energia por sistema fotovoltaico para fins de sustentabilidade ambiental e econômica, dá mesma forma viabilizar a aquisição de caçambas para o Município de Inhangapi e, tudo de acordo com a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em outras finalidades, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” (Fundo de Participação dos Municípios – FPM), complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal caso seja necessário, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Inhangapi/PA, 07 de Outubro de 2021.
EGILÁSIO ALVES FEITOSA
Prefeito Municipal de Inhangapi/PA.