Secretaria Municipal de Assistência Social · 4 de julho de 2025
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 250404003 – ADESÃO À ATA N.º 005/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 250404003 – ADESÃO À ATA N.º 005/2025
O MUNICÍPIO DE INHANGAPI/PA (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 19.137.698/0001‑10, com sede na Praça Alacid Nunes, nº 72 – Inhangapi/PA, representado neste ato pela Sra. LÍDIA DOS SANTOS PIEDADE, brasileira, residente e domiciliada neste Município, na qualidade de Secretária Municipal de Assistência Social, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, o Sr. LUIS SERGIO PINHEIRO FILHO, inscrito no CPF nº 63X.XXX.XXX‑34, RG nº *** SSP/PA, residente em Belém/PA, na qualidade de representante legal da empresa LSPF CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.291.499/0001‑67, com sede em Belém/PA, doravante denominado CONTRATADO.
CONSIDERANDO que constam no Processo Administrativo nº 1403001/2025/PMI, e na adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2024, que o contrato administrativo relacionado ao objeto de manutenção predial preventiva e corretiva cujo número está indicado em epígrafe foi firmado entre as partes acima mencionadas;
Considerando que, em razão de decisão compartilhada entre os órgãos envolvidos, as partes manifestaram vontade consensual de rescindir amigavelmente o referido contrato, RESOLVEM, por amparo no inciso II do artigo 138 da Lei nº 14.133/2021, rescindir consentaneamente o contrato acima referido, nos termos ajustados a seguir.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Rescisão do contrato referentes à contratação de empresa especializada em manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra e materiais necessários, visando à execução de atividades de manutenção, reparos em instalações prediais, elétricas, hidráulicas e pintura, para atender os espaços e prédios pertencentes à Prefeitura Municipal de Inhangapi/PA.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA QUITAÇÃO:
Por força do presente Termo, as partes acordam com a Rescisão Consensual do Contrato, estabelecendo a data de 23 de junho de 2025 para sua finalização.
A partir da presente data, fica rescindido o Contrato N.º 250404003, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI/PA e a empresa LSPF CONSTRUÇÕES LTDA, que, neste ato, dá quitação geral, plena e irrevogável ao Munícipio de Inhangapi, em relação a manutenção predial preventiva e corretiva, relativo ao contrato ora finalizado.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O contrato está sendo rescindido de forma consensual, de acordo com o art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e conforme previsão constante da Cláusula décima segunda, alínea “b” do contrato N.º 250404003.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo de Rescisão, em conformidade com os arts. 94 e 176, § único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, na forma do disposto na legislação aplicável.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:
As partes elegem o For da Comarca de Inhangapi/PA, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente distrato, renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja.
Por estarem plenamente de acordo com as condições estabelecidas, assinam o presente Instrumento em vias de igual teor abaixo.
Inhangapi/PA, 18 de junho de 2025.
LÍDIA DOS SANTOS PIEDADE
Secretaria de Assistência Social
CNPJ: 19.137.698/0001‑10
Contratante
LSPF Construções LTDA
CNPJ 31.291.499/0001-67
Representante:
LUIS SERGIO PINHEIRO FILHO.
Contratada