GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2021
CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
GABINETE DO PREFEITO
CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHANGAPI-PA, Egilasio Alves Feitosa, no uso das suas atribuições legais, fundamenta e aduz:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 91, VI da Lei Orgânica do Município de Inhangapi/PA.
CONSIDERANDO a Competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse social
CONSIDERANDO a Responsabilidade do Poder Publico Municipal em revisar o Plano Municipal de Saneamento Basico nos termos da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020;
DECRETA
Art. 1º Ficam criados o Comitê de coordenação e o Comitê Executivo responsáveis pela revisão do Plano de Municipal de saneamento Básico – PMSB, e cujas respectivas composições e atribuições são definidas a seguir
Art. 2º O Comitê de Coordenação deverá tomar conhecimento do documento de referência que definirá o processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, com a definição do escopo, dos objetivos do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.
Art. 3º As atribuições do Comitê de Coordenação são: Discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo: Analisar e sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de Saneamento, inclusive do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeiro e ambiental.
Art. 4º O Comitê de Coordenação será responsável pela Coordenação e acompanhamento do Processo de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico- PMSB será composto por:
I- EGILÁSIO ALVES FEITOSA (PREFEITO MUNICIPAL)
FRANCISCO CELSO LEITE DA SILVA (SECRETÁRIO DE SAÚDE)
JOSÉ JAIR DA SILVA PESSOA (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO)
JOSÉ AMIRALDO DE JESUS (SECRETÁRIO DE OBRAS)
ERBERTH SIQUIERA CARVALHLO (SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE)
ERTONILSON CARVALHO ROCHA (SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO)
I- I -II- II-III- III-IV- IV-V- V-VI- VI-VII VII-JOICE EUGENIA LOPES DA SILVA (ASSESSORIA DE GABINETE)
VII VIII- HILDA MONTEIRO (REPRESENTANTE DA EMPRESA ALIANÇA)
IX-MARIA SELMA VERAS ( PASTORAL DO MEIO AMBIENTE)
§ 1°. No assessoramento ao Comitê Executivo, e conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho Multidisciplinares compostos por técnicos do saneamento básico de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesse convergentes com saneamento básico, tais como: Agenda 21 Local, Câmaras Técnicas de Comitês de Bacia Hidrográfica e de Conselhos de Habitação e de Saúde, entre outros.
§ 2° Nos municípios onde houver órgão técnico específico para o exercício das funções executivas de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Comitê Executivo poderá contar com o apoio de representantes desse órgão.
Art. 7°. O Processo de Elaboração do PMSB deverá contemplar as seguintes Fases de Elaboração:
FASE 1 – Formação de Grupos de Trabalho;
FASE 2 – Plano de Mobilização Social
FASE 3 – Diagnóstico Técnico Participativo;
FASE 4: Prognóstico do saneamento básico; planejamento estratégico e escolha do Cenário de Referência; definição dos objetivos e metas; e indicações das Prospectivas Técnicas para cada componente;
FASE 5 – Concepção de programas, projetos e ações;
FASE 6 – Programação da execução do PMSB;
FASE 7 – Indicadores de desempenho do PMSB;
FASE 8 – Sistema de Informações do PMSB;
FASE 9 – Relatório Final;
FASE 10 – Minuta do projeto de lei.
Art. 8°. O Termo de Referência, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Pará (SEDOP), deve definir a metodologia e os instrumentos que garantem à sociedade informações e participação no processo de formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo contemplar: os mecanismos de comunicação para o acesso às informações; os canais para recebimento de críticas e sugestões; a realização de debates, conferência, seminários e audiências públicas abertas à população.
Art. 9°. O Plano de Trabalho para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico deve prever a sua apreciação em caráter deliberativo ou consultivo pelos conselhos municipais da cidade, da saúde, do meio ambiente e/ou do saneamento, caso existam.
Art. 10°. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser consolidado, preferencialmente, sob a forma de Lei Municipal, ou na forma de Decreto Municipal.
Art. 11°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12°. Revogaram-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INHANGAPI-PA, em 28 de outubro de 2021.
EGILÁSIO ALVES FEITOSA
Prefeito Municipal