SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 6 de novembro de 2020
CHAMADA PÚBLICA LEI ALDIR BLANC INHANGAPI - Nº 002/2020 SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DO SETOR CULTURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA LEI ALDIR BLANC INHANGAPI - Nº 002/2020 SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DO SETOR CULTURAL
O MUNICÍPIO DE INHANGAPI, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Chamada Pública para Seleção e Premiação do Setor Cultural (pessoas, grupos, coletivos ou entidades) que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural do município de Inhangapi Pará , considerando a transferência de recursos e cumprindo o inciso III, do artigo 2º da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc - Lei 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública, regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020 e, no âmbito municipal, pelo Decreto Municipal nº 08/20 de 30 de Abril de 2020 e Lei Municipal nº 685/2020 de 27 de Outubro de 2020, Decreto Municipal n° 018/2020 de 03 de novembro de 2020 de acordo com as disposições e demais elementos integrantes deste Edital e com inscrições abertas de 05 novembro à 20 de novembro de 2020.
DO OBJETO
Constitui objeto da presente Chamada Pública selecionar propostas e premiar agentes e iniciativas culturais existentes no município de Inhangapi, que tenham contribuído para seu desenvolvimento artístico e cultural.
As premiações reconhecem a importância e o significado dos agentes culturais individuais ou coletivos do setor cultural, suas iniciativas, atividades e celebrações que foram impactados durante o período de isolamento social em função da pandemia.
Entende-se por Setor Cultural: os artistas, trabalhadores da cultura, agentes culturais, de diversos portes, organizações do terceiro setor envolvidos com a cultura, grupos e coletivos culturais , mestres e mestras.
A presente Chamada Pública tem por finalidade premiar até 25 propostas, distribuídas em quatro formas de premiação: CULTURA POPULAR, ECONOMIA CRIATIVA, GUARDIÕES DA IDENTIDADE CULTURAL.
DAS MODALIDADES DE PREMIAÇÃO
Os prêmios serão distribuídos nas seguintes modalidades, de acordo com os seguintes quantitativos:
MODALIDADES
Valor Bruto
Total de Prêmios
Valor total por Premiação
Cultura Popular
R$ 3.500.000
8
R$ 24.000,00
Guardiões e Guardiãs da identidade Cultural
R$ 2.000.000
7
R$ 14.460,00
Economia Criativa
R$ 2.500.000
10
R$ 25.449,05
DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 Os recursos para esta Chamada Pública serão no valor total de R$ 63.909,05 (sessenta e três mil, novecentos e nove reais e cinco centavos), distribuídos entre as premiações selecionadas, e nos valores constantes no item 2, que consistirão em valores brutos, incidindo a retenção de Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte.
Caso haja recursos remanescentes em alguma das Premiações, o valor poderá ser repassado à outra Premiação, podendo ser readequados de forma a atender as propostas selecionadas.
Caso o valor do recurso disponível não permita contemplar a todos, serão premiadas as propostas tendo como critério as de maior pontuação.
O presente edital será custeado com repasse dos recursos previstos na Lei n° 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc para a Prefeitura de Inhangapi no processo n° 72031.008688/2020-71 pela Plataforma Mais Brasil, na modalidade Termo de Adesão.
Os recursos relativos ao presente exercício financeiro, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA DA DESPESA: 13.392.0472.20222.0000- Apoio e Promoção de Eventos Culturais , Folclóricos e Religiosos.
DO CRONOGRAMA
CRONOGRAMA
ETAPA
PRAZO
Publicação do Edital
05/11
Inscrições/ credenciamento
05 a 20/11
Homologação das inscrições pelo Comitê Gestor
21/11
Recurso da homologação
22 e 23/11
Resultado de homologação
23/11
Período de avaliação da documentação pela Comissão de Avaliação
23 a 27/11
Resultado parcial da habilitação
29/11
Recurso
30 e 31/11
Resultado final
03/12
Assinaturas dos Termos de Compromissos
A partir de 04/12
Repasse dos subsídios
A partir de 10/12 até 31/12
DA INSCRIÇÃO
Poderão se inscrever nesta chamada integrantes do Setor Cultural, assim definidos no item 1.3 deste edital.
Todo e qualquer proponente deverá OBRIGATORIAMENTE comprovar domicílio na cidade de, há pelo menos 2 anos.
As inscrições serão realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, localizada na Rua Alacid Nunes, nº 74, Bairro Centro, neste Município de Inhangapi no período de 05 à 20 de novembro de 2020.
A confirmação da inscrição se dará por e-mail, automaticamente enviado ao proponente ao término do processo de inscrição ou aceite presencial .
No ato da inscrição, no formulário, o candidato deverá indicar o Prêmio ao qual está concorrendo
Os agentes culturais pessoa física e os grupos, coletivos e espaços culturais, deverão preencher o formulário, anexando os seguintes documentos:
Pessoa Física:
Documento de identificação com foto e assinatura: (RG - Registro Geral), ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que prove idade igual ou superior a 18 anos do/da proponente.
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);
Comprovante de residência do e da proponente (Atual e retroativo que comprove que o proponente reside em Inhangapi há pelo menos 1 ano);
Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que o proponente possui atuação na área cultural há, pelo menos, 2 anos;
Conta Corrente (dados bancários, banco, agência, conta e operação), em nome do agente cultural.
Grupo, coletivo e espaço cultural com constituição jurídica (CNPJ):
– Documento de identificação com foto e assinatura: (RG - Registro Geral), ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do representante legal;
– CNPJ válido e regularizado, com emissão de certidões de comprovação com até 30 dias anterior à data da inscrição;
– Contrato Social com todas as alterações e atualizações, ou Registro Social no caso de empresa individual;
– Comprovante de endereço da sede da pessoa jurídica (caso possua) e do seu representante legal (atualizado);
– Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e regularidade quanto à Previdência Social, INSS, atualizada;
– Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da pessoa jurídica, atualizada; VII – Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de serviços, FGTS, atualizada;
– Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, atualizada.
- Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que o proponente possui atuação comprovada na área cultural há, pelo menos, 2 anos;
X. Dados da conta corrente (dados bancários, banco, agência, conta e operação) vinculados ao CNPJ
Grupo, coletivo e espaço cultural formal sem constituição jurídica (CNPJ):
– Documento de identificação com foto e assinatura: (RG - Registro Geral), ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do representante legal;
– Comprovante de endereço do espaço cultural (caso possua) e do seu representante (atualizado);
– Prova de regularidade com a Receita Federal, mediante a apresentação da Certidão Negativa do representante legal (CPF);
- Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que o proponente possui atuação comprovada na área cultural há, pelo menos, 2 anos;
Declaração de anuência de representação de grupo assinada por todos os integrantes - Anexo I;
Dados da conta corrente (dados bancários, banco, agência, conta e operação), em nome do representante.
Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas.
O Proponente deverá preencher todas as informações contidas no formulário, estando sujeito à desclassificação caso estas não estejam completas ou não sejam verídicas.
A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do e da proponente com as disposições previstas nesta Chamada Pública.
Eventuais irregularidades na documentação e nas informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação ou desclassificação do e da proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.
DOS IMPEDIMENTOS
Estão impedidos(as) de participar deste edital:
I - Membro do Comitê Gestor e da Comissão de Avaliação e Seleção;
II - Servidores da Prefeitura Municipal de Inhangapi;
III - Não se enquadrem nas condições descritas neste edital;
Fica expressamente vedado que a mesma proposta seja inscrita por dois ou mais integrantes de um mesmo grupo, coletivo ou espaço cultural neste edital, sob pena de inabilitação ou desclassificação das propostas.
Fica expressamente proibido que integrantes de grupos diferentes inscrevam propostas semelhantes pelos dois grupos, sob pena de inabilitação ou desclassificação das propostas.
Fica expressamente proibido que integrantes que pertencem a mais de um grupo realizam mais de uma inscrição como proponente.
Um mesmo agente cultural, grupo, coletivo ou espaço cultural, não poderá se inscrever em mais de uma premiação.
Fica vedada a premiação de proposta apresentada por agente cultural, grupo, coletivo ou espaço cultural que tenha recebido subsídio previsto no inciso II do art. 2º da Lei 14.017/20.
DA HABILITAÇÃO
As propostas serão habilitadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Não serão habilitadas as propostas que:
A documentação exigida na inscrição não esteja completa ou com prazo de validade vencido na data da inscrição;
O Prêmio pretendido não estiver identificado;
Que o proponente (pessoa física ou pessoa jurídica), esteja em situação de pendência,inadimplência,
falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com a esfera Municipal;
Que seja identificado algum dos impedimentos constantes no item 7 deste edital;
Que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências do presente termo;
Propostas e atividades de conteúdo ilegal, doloso, ofensivo, discriminatório, trabalho que assedie ou invada a privacidade alheia, seja sexualmente explícito, racial ou etnicamente ofensivo.
DAS PREMIAÇÕES E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
as propostas deverão ser inscritas em apenas uma das seguintes premiações:
Cultura popular – Reconhecer e premiar a trajetória de grupos, coletivos ou espaços culturais independentes que possuem histórico de realização de ações e/ou atividades voltadas às diversas linguagens artísticas e culturais, assim como centros de memória, que tiveram suas ações interrompidas pela Pandemia da COVID-19, e que comprovem atuação de no mínimo dois anos (24 meses) e que tenha realizado no mínimo duas atividades no ano de 2019. Esta premiação será no valor bruto de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Critérios de avaliação
Critério
Pontuação
a) Histórico de atividades desenvolvidas
Até 40 pontos
b) Contribuição para o acesso da população aos bens culturais, a sua produção, fruição, difusão, criação, documentação ou registro
Até 30 pontos
c) Transversalidade da cultura, diversidade de propostas e formas de expressão cultural,
Até 10 pontos
d) Excelência e relevância artística do espaço dentro do contexto cultural e seu potencial de formação de público
Até 10 pontos
e) Articulação do espaço cultural com as coletividades, agentes e equipamentos culturais, públicos e privados, em seu território de atuação, considerando os seus respectivos contextos.
Até 10 pontos
Pontuação total
100 pontos
Cada grupo deverá apresentar seu histórico, que será utilizado como instrumento de avaliação, por meio da linguagem que julgar mais adequada (portifólio digitalizado, vídeo, links de mídias, registros fotográficos, produções, vídeos, produtos gerados, entre outros).
Prêmio Guardiões e Guardiãs da Cultura – Reconhecer e valorizar, através de premiação, grupos, coletivos e espaços culturais, que desenvolvem projetos que visam à promoção, valorização e/ou fortalecimento da identidade, da imagem, da história, da tradição e/ou das expressões dos diversos grupos e manifestações da cultura popular, tradicional, urbana, negra, indígena e LGBTQI+, a serem realizadas no município de Inhangapi por proponentes sediados ou domiciliados no município. E, que comprovem atuação de no mínimo dois anos (24 meses) e que tenham realizado e/ou participado de no mínimo duas ações/atividades no ano de 2019. Esta premiação será no valor bruto de R$ 14.460,00 (catorze mil quatrocentos e sessenta reais).
Critérios De Avaliação –
Critério
Pontuação
a) Histórico de atividades desenvolvidas pelo proponente
30 pontos
b) Contribuição para visibilidade, valorização, fortalecimento do sentimento de pertencimento e de identidades culturais ao qual pertencem
30 pontos
c) Diversidade de linguagens, de formas de expressão cultural e de propostas e a transversalidade da cultura
20 pontos
d) Relevância cultural e simbólica dentro do contexto cultural
20 pontos
Valor total
100 pontos
- Cada grupo deverá apresentar seu histórico, que será utilizado como instrumento de avaliação, por meio da linguagem que julgar mais adequada (portifólio digitalizado, vídeo, links de mídias, registros fotográficos, produções, vídeos, produtos gerados, entre outros).
Prêmio Economia Criativa – Reconhecer e premiar ações que colaboram para o desenvolvimento artístico-cultural do Município de Inhangapi, por grupos, coletivos e espaços culturais que visem à produção de mostras, festivais, mercados, premiações, feiras, festas populares/tradicionais e ações artísticos-culturais, e que comprovem atuação há no mínimo dois anos (24 meses). Esta premiação será no valor bruto de R$ 25.449,05 (vinte e cinco mil. quatrocentos e quarenta e nove reais e cinco centavos).
Critérios De Avaliação
Critério
Pontuação
a) Histórico de atividades desenvolvidas pelo proponente
30 pontos
b) Impacto no cenário cultural e na formação de público.
30 pontos
c) Diversidade de linguagens, de formas de expressão cultural e de propostas e a transversalidade da cultura
20 pontos
d) Relevância cultural e simbólica dentro do contexto cultural
20 pontos
Valor total
100 pontos
- Cada grupo deverá apresentar seu histórico, que será utilizado como instrumento de avaliação, por meio da linguagem que julgar mais adequada (portifólio digitalizado, vídeo, links de mídias, registros fotográficos, produções, vídeos, produtos gerados, entre outros).
– No ato da inscrição o proponente deverá apresentar uma breve descrição da ação realizada.
- As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação.
- As propostas serão analisadas e aprovados pela Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, publicadas pelos canais de comunicação da Prefeitura Municipal (mural nos Órgãos Públicos, Portal da Transparência do Município, Diário Oficial dos Municípios- FAMEP).
- Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para a inscrição que obtiver maior pontuação na soma do subitem “a”. Caso persista o empate, será considerada sucessivamente cada subitem até o último de cada premiação.
DA SELEÇÃO E EXECUÇÃO
A verificação dos beneficiários será realizada por meio de consulta às bases de dados Municipais, Estaduais e Federais e em conformidade com o art. 2º, §7º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Poderão ser solicitadas a correção de algum erro formal no envio dos documentos e anexos obrigatórios pelo Comitê Gestor Aldir Blanc Inhangapi, se houver necessidade.
As inscrições, anexos, protocolos e recursos, deverão ser realizados presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, localizada na Rua Alacid Nunes, nº 74, Bairro Centro Inhangapi/PA
Todas as publicações contidas no cronograma deste edital, serão divulgadas e publicadas pelos canais de comunicação da Prefeitura Municipal (mural nos Órgãos Públicos, Portal da Transparência do Município, Diário Oficial dos Municípios- FAMEP).
Caberá aos habilitados a assinatura do Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo na modalidade presencial, por meio do representante legal, com exercício dos protocolos de segurança devido à COVID-19.
Caso a/o proponente deixe de atender alguma das exigências entre a fase de seleção e a execução das propostas, serão aplicadas as penalidades previstas na lei.
CONTRAPARTIDA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo poderá utilizar os elementos das propostas resultantes desta Chamada Pública, sem restrições, em todas as mídias e territórios, por todo o período de proteção de direitos autorais, para fins exclusivos de prestação de contas quanto a suas atividades, divulgação e promoção da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, sem que qualquer retribuição seja devida à proponente.
A proposta de contrapartida (Item 11.4) deverá ser acordada junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e entregue no momento de assinatura do termo de compromisso.
O proponente compromete-se a garantir a inserção das marcas do Governo Federal e do Município em todos os materiais originários da proposta elaborada no âmbito desta Chamada Pública.
O proponente premiado nesta regulamentação deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio. Este período poderá ser prorrogado havendo regulamentação posterior.
A prestação de contas deverá seguir as definições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Serão de responsabilidade do proponente os custos operacionais, tais como despesas de internet, som, luz, palco, alimentação, transporte, entre outros, bem como agendamento de espaços.
O proponente selecionado assume a responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas à sua produção, fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem, de voz, direito de propriedade intelectual e outros, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.
Qualquer reprodução, divulgação, representação, citação, execução e/ou utilização de direito autoral protegido de terceiro(s), o proponente deverá ser exclusivamente responsável por toda e qualquer autorização/licença/cessão (prévia relativo a direitos autorais).
O proponente fica integralmente responsável por recolher todos os impostos e taxas, sejam federais, estaduais ou municipais que venham a incidir sobre o objeto da proposta selecionada, inclusive publicidade, direitos trabalhistas envolvidos e arrecadação de direitos autorais.
É vedado qualquer conteúdo que infrinja os direitos humanos e/ou que contenha qualquer tipo de elemento discriminatório a minorias ou a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica, seja por cor de pele, etnia, naturalidade, ascendência, idade, gênero, orientação sexual, religião, aparência física, deficiência, entre outras.
Quaisquer casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor dos recursos da lei de Emergência cultural Aldir Blanc.
Inhangapi ,05 de Novembro de 2020.
ERTONILSON CARVALHO ROCHA
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo