GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2024
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO MUNICIPAL N.º 17 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO (CATM) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHANGAPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pela Instrução Normativa n.º 4/2024/TCMPA,
CONSIDERANDO a proclamação do resultado das Eleições Municipais de 2024, fixado pela Justiça Eleitoral, em 06/10/24, a qual informa da eleição do(a) Sr(a). José Alves Feitosa Oliveira Júnior, como Prefeito(a) Eleito(a) para o mandato 2025-2028, deste município.
CONSIDERANDO o expediente encaminhado pelo(a) citado(a) Prefeito(a) Eleito(a), em 08/10/24, onde faz indicação de seus representantes no processo de transição, conforme imperativo fixado pela IN n.º 4/2024/TCMPA,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir uma transição ordenada e eficiente entre a gestão que se encerra e a gestão que se inicia, assegurando a continuidade administrativa e a preservação do interesse público,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n.º 4/2024/TCMPA, que regulamenta o processo administrativo de transição de mandatos no âmbito dos Poderes Públicos Municipais do Estado do Pará,
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Administrativa de Transição de Mandato (CATM) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Inhangapi, com a seguinte composição:
I - Coordenador e membros indicados pela gestão sucedida:
a) Coordenador:
- Nome: Marco Aurélio Pimentel Moura
- Cargo: Controle Interno
- CPF: ***.***.***-**
- Telefone de Contato: (91) 99237-0815
- E-mail: moura.marco.adv@gmail.com
b) Membros:
- Nome: André Luiz Barra Valente
- Cargo: Advogado
- CPF: ***.***.***-**
- Telefone de Contato: (91) 98047-1400
- E-mail: Andrevalenteluiz@hotmail.com
- Nome: Jorge Luis de Oliveira
- Cargo: Contador
- CPF: ***.***.***-**
- Telefone de Contato: (91) 98415-4500
- E-mail: Jorge-jacunda@hotmail.com
- Nome: Raphael Moreira Sabbá
- Cargo: Pregoeiro
- CPF: ***.***.***-**
- Telefone de Contato: (91)99297-1270
- E-mail: raphaelsaba@hotmail.com
- Nome: Ertonilson Carvalho Rocha
- Cargo: Secretário Municipal
- CPF: ***.***.***-**
- Telefone de Contato: (91) 98725-4103
- E-mail: ertnilson@gmail.com
- Nome: Lidia dos Santos Piedade
- Cargo: Secretaria Municipal
- CPF: ***.***.***-**
- Telefone de Contato: (91) 98422-7543
- E-mail: lidiapiedade@gmail.com
II - Coordenador e membros indicados pela gestão sucessora:
a) Coordenador:
- Nome: Denizar Silva dos Santos
- Cargo: Contador
- CPF: ***.***.***-**
- Telefone de Contato: (94) 99132-9654
- E-mail: denizarsantos69@gmail.com
b) Membros:
- Nome: José Amiraldo Lopes de Jesus
- Cargo: Secretário Municipal
- CPF: ***.***.***-**
- Telefone de Contato: (91) 98478-4326
- E-mail: joseamiraldo2018@gmail.com
- Nome: Pedro Barbosa de Menezes
- Cargo: Técnico Agrícola
- CPF: ***.***.***-**
- Telefone de Contato: (91) 99115-1307
- E-mail: pedrobmenezes@hotmail.com
- Nome: Georgete Abdou Yazbek
- Cargo: Advogada
- CPF: ***.***.***-**
- Telefone de Contato: (91) 99208-1948
- E-mail: geteabdou@yahoo.com.br
Art. 2º. A Comissão Administrativa de Transição de Mandato (CATM), sem prejuízo das disposições fixadas pela IN n.º 4/2024/TCMPA, terá como objetivos principais:
I - Desempenhar todos os atos necessários a recepção, levantamento e consolidação de informações e documentos, destinados a transição, na forma prescrita pelo art. 23, da IN n.º 4/2024/TCMPA;
II - Garantir a continuidade dos serviços públicos;
III - Preservar a memória institucional;
IV - Assegurar a transparência e eficiência na transferência de informações e responsabilidades, entre as gestões sucedida e sucessora.
Art. 3º. Fica designado o local sala de reunião da Prefeitura Municipal, para a realização dos trabalhos e reuniões da CATM.
Art. 4º. Os direitos e deveres dos Coordenadores e Membros da Comissão, sem prejuízo do detalhamento fixado pela IN n.º 4/2024/TCMPA, são os seguintes:
I – Dos Direitos:
a) acesso amplo às instalações e documentos públicos municipais; e
b) solicitar e receber informações necessárias ao processo de transição.
II – Dos Deveres:
a) cooperar mutuamente com todos os membros da CATM;
b) manter a confidencialidade das informações e dados sensíveis;
c) elaborar e assinar o Termo de Recebimento de documentos e informações;
d) observar os prazos e formas prescritas pelo TCMPA, ao processo de transição de mandato, em especial, para elaboração do Relatório Final e seu encaminhamento aos Prefeitos sucedido e sucessor; e
e) adotar todas as providências necessárias, caso necessário, de comunicação e/ou representação de intercorrências ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
Art. 5º. A instalação da CATM determina o início imediato dos trabalhos de transição de mandato, a contar da data de publicação deste Decreto e fixando seu encerramento, em 31 de janeiro de 2025.
Art. 6º. Este Decreto será publicado no Diário Oficial Municipal, no Portal da Transparência Pública do Poder Executivo, no Mural ou Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, e será encaminhado por meio de ofício ao TCMPA, ao MPPA e ao Poder Legislativo Municipal, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Inhangapi-Pará, 10 de outubro de 2024.
EGILÁSIO ALVES FEITOSA
Prefeito Municipal de Inhangapi/PA