GABINETE DO PRFEITO · 21 de outubro de 2020
ALTERA O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 659/2017 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
GABINETE DO PRFEITO
ALTERA O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 659/2017 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º Fica alterado a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para 2%, em relação aos serviços dispostos na tabela contida no Artigo 75 da Lei Municipal Nº 659/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 (...)
(...)
§ 5º Estão Compreendidos na incidência do ISSQN os serviços definidos na lista de serviço abaixo:”
Nº Ord
Cód
ATIVIDADES
Alíq.
1
1
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
5%
2
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas
5%
3
1.02
Programação
5%
4
1.03
Processamento de dados e congêneres
5%
5
1.04
Elaboração de Programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
5%
6
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
5%
7
1.06
Assessoria e consultoria em informática
5%
8
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
5%
9
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
5%
10
2
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
5%
11
2.01
Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza
5%
12
3
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
5%
13
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
5%
14
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres. para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
15
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
16
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5%
17
4.
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
2%
18
4.01
Medicina e Biomedicina
2%
19
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2%
20
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2%
21
4.04
Instrumentação cirúrgica.
2%
22
4.05
Acupuntura.
2%
23
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
2%
24
4.07
Serviços farmacêuticos.
2%
25
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
2%
26
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2%
27
4.10
Nutrição.
2%
28
4.11
Obstetrícia.
2%
29
4.12
Odontologia.
2%
30
4.13
Ortóptica.
2%
31
4.14
Prótese sob encomenda.
2%
32
4.15
Psicanálise
2%
33
4.16
Psicologia
2%
34
4.17
Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
2%
35
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
2%
36
4.19
Banco de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
2%
37
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
38
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2%
39
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
2%
40
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
2%
41
5.
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5%
42
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5%
43
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5%
44
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5%
45
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
46
5.05
Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres.
5%
47
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
48
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
49
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e Congêneres.
5%
50
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5%
51
6.
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
5%
52
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5%
53
6.02
Esteticista, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5%
54
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5%
55
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5%
56
6.05
Centros de emagrecimentos, spa e congêneres.
5%
57
7.
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
5%
58
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
59
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem de perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
60
7.03
Elaboração de Planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
61
7.04
Demolição.
5%
62
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
63
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
64
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5%
65
7.08
Calafetação.
5%
66
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
67
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
68
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e podas de árvores.
5%
69
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
70
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5%
71
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
5%
72
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
73
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, represas, açudes e congêneres.
5%
74
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
75
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres.
5%
76
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
77
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
78
8.
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU E NATUREZA.
5%
79
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5%
80
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento de qualquer natureza.
5%
81
9.
SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
5%
82
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,apart-hotéis, hotéis residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre Serviços).
5%
83
9.02
Agenciamento, organizações, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5%
84
9.03
Guias de Turismo.
5%
85
10.
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
5%
86
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
87
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e contrato quaisquer.
5%
88
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária.
5%
89
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
90
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros, por quaisquer meios.
5%
91
10.06
Agenciamento marítimo.
5%
92
10.07
Agenciamento de notícias.
5%
93
10.08
Agenciamento de Publicidade e Propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por qualquer meios.
5%
94
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
2%
95
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
5%
96
11.
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
5%
97
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5%
98
11.02
Vigilância. Segurança ou monitoramento de bens e pessoas
5%
99
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5%
100
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
101
12.
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
5%
102
12.01
Espetáculos teatrais.
5%
103
12.02
Exibições cinematográficas.
5%
104
12.03
Espetáculos circenses.
5%
105
12.04
Programas de auditório.
5%
106
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
107
12.06
Boates. Táxi-dancing e congeners.
5%
108
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais, e congêneres.
5%
109
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
110
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
111
12.10
Corridas e competições de animais.
5%
112
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
113
12.12
Execução de música.
5%
114
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos , entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
115
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
116
12.15
Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
117
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
118
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
119
13.
SERVIÇOS RELATIVO A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
5%
120
13.01
Fonografia e gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5%
121
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação. Cópia. Reprodução, trucagem e congêneres.
5%
122
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5%
123
13.04
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, foto-litografia.
5%
124
14.
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
5%
125
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
126
14.02
Assistência Técnica.
5%
127
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
128
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5%
129
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
5%
130
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5%
131
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5%
132
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5%
133
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5%
134
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5%
135
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamento em geral
5%
136
14.12
Funilaria e lanternagem.
5%
137
14.13
Carpintaria e serralheria.
5%
138
15.
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
5%
139
15.01
Administração de fundos qualquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
140
15.02
Aberturas de contar em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
141
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
142
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
143
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
144
15.06
Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
145
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminal de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
146
15.08
Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
147
15.09
Arrendamento mercantil (leasing ) de qualquer bens,inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
148
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
149
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
150
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
151
15.13
Serviços relacionados a operação de Câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
152
15.14
Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
153
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
154
15.16
Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
155
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
156
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
157
16
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
5%
158
16.01
Serviços de Transporte de natureza Municipal.
5%
159
17
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
5%
160
17.01
Assessoria ou consulta de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5%
161
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
5%
162
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
163
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5%
164
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5%
165
17.06
Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5%
166
17.07
Franquia (franchising).
5%
167
17.08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
168
17.09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
169
17.10
Organizações de Festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,que fica sujeito ao ICMS).
5%
170
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5%
171
17.12
Leilão e congêneres.
5%
172
17.13
Advocacia.
5%
173
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5%
174
17.15
Auditoria.
5%
175
17.16
Análise de organização e métodos.
5%
176
17.17
Atuaria e Cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
177
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5%
178
17.19
Consultoria e assessoria econômica e financeira.
5%
179
17.20
Estatística.
5%
180
17.21
Cobrança em Geral
5%
181
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, cosulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring).
5%
182
17.23
Apresentação de Palestras, conferências, seminários e congêneres.
5%
183
18
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
5%
184
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
185
19
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
5%
186
19.01
Serviços de Distribuição e venda de Bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
187
20
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
5%
188
20.01
Serviços portuários, ferro-portuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5%
189
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística e congêneres.
5%
190
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
191
21
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTORIAIS.
5%
192
21.01
Serviços de registros públicos, cartórios e notoriais.
5%
193
22
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIÁS.
5%
194
22.01
Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
195
23
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
5%
196
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
197
24
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
5%
198
24.01
Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
199
25
SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
5%
200
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5%
201
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5%
202
25.03
Planos ou convênios funerários.
5%
203
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
204
26
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS, COURRIER OU CONGÊNERES.
5%
205
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
206
27
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
5%
207
27.01
Serviços de assistência social.
5%
208
28
SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
5%
209
28.01
Serviços de avaliações de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
210
29
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
5%
211
29.01
Serviços de Biblioteconomia.
5%
212
30
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
5%
213
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
214
31
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
5%
215
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro-técnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
216
32
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
5%
217
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
5%
218
33
SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
5%
219
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
220
34
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
5%
221
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
222
35
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
5%
223
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
224
36
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
5%
225
36.01
Serviços de meteorologia.
5%
226
37
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
5%
227
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
228
38
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
5%
229
38.01
Serviços de museologia.
5%
230
39
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
5%
231
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço).
5%
232
40
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
5%
233
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhangapi/PA, 20 de Outubro de 2020.
EGILASIO ALVES FEITOSA
Prefeito Municipal De Inhangapi