GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2021
EXTRATO DE CONTRATO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, de ação judicial com o fito de apurar e reaver as deduções inconstitucionais realizadas pela UNIÃO nos repasses mensais das cotas do FPM, pelo período de 12 (doze) meses. Contratada: Pinheiro e Penafort Advogados Associados, inscrita no CNPJ: 16.525.583/0001-04. Valor pago a título de contraprestação. Dotação orçamentária: 04.122.0032.2003.0000 - 04.122.0032.2005.0000. 3.3.90.39.00. Em: 03/05/2021. Fundamento: Art. 25, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações. RATIFICO nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação.
Inhangapi-PA, 03 de maio de 2021.
EGILÁSIO ALVES FEITOSA
Prefeito Municipal.