GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2025
AVISO DE SUSPENSÃO 007/2025
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE SUSPENSÃO 007/2025
AVISO DE SUSPENSÃO
Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho, por meio deste, informar que o Pregão Eletrônico nº 007/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de georreferenciamento, geoprocessamento de imagens e ortofotos de perímetros urbanos, com a finalidade de identificação e delimitação de perímetros de bairros e suas respectivas quadras, quantificando e classificando dentro do perímetro já georreferenciado, titulado e registrado do Município de Inhangapi/PA, encontra-se suspenso temporariamente.
A medida ora adotada decorre da necessidade de promover ajustes no Termo de Referência, considerados indispensáveis à lisura e regularidade do certame, em observância ao princípio da autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios ou inconvenientes que comprometam sua validade ou legitimidade.
Ademais, a decisão fundamenta-se no disposto no art. 71, inciso IV, e art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que autorizam a suspensão e eventual revogação ou anulação de procedimentos licitatórios, sempre que constatadas razões de interesse público ou necessidade de correção de falhas procedimentais.
Dessa forma, a suspensão vigorará até ulterior deliberação, sendo oportunamente comunicada a nova data para continuidade do certame, após sanadas as questões que motivaram o presente ato.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Inhangapi/PA, 26 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
HUGGO HERMANN S AMARAL
Agente de Contratação
Município de Inhangapi – PA