GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2025
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0704001/2025/PMI.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0704001/2025/PMI.
CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, conforme Art. 72, inciso V da Lei nº14.133/2021. Nos termos do ART. 74, INCISO III, ALINEAS “A” e “C”, C/C § 3º, da LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E ALTERAÇÕES. AUTORIZO a presente contratação por Inexigibilidade, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE GEORREFERENCIAMENTO, GEOPROCESSAMENTO DE IMAGENS E ORTOFOTOS DE PERÍMETROS URBANOS, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE PERÍMETROS DE BAIRROS E SUAS RESPECTIVAS QUADRAS, QUANTIFICANDO E CLASSIFICANDO DENTRO DO PERÍMETRO JÁ GEORREFERENCIADO, TITULADO E REGISTRADO DO MUNICÍPIO DE INHANGAPÍ-PA, conforme processo administrativo, cuja contratação deverá ser celebrada com a Empresa NORTEGEO AGRONEGOCIO LTDA -CNPJ Nº 10.729.295/0001-95. A contratação será no valor global de R$ 211.700,00 (duzentos e onze mil e setecentos reais), a Prefeitura Municipal de Inhangapi, conforme especificações técnicas, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021. Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.
JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Inhangapi/PA