GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 010/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 010/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Inhangapi, no Estado do Pará, Senhora José Alves Feitosa Oliveira Junior, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Inhangapi/PA,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, “caput” da Lei Federal nº. 14.133, de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes servidores como fiscais de contrato:
I – MARIA DENIS DOS SANTOS PESSOA, servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação, Matrícula 2304, CPF nº 243.XXX.XXX-20 - Fiscal dos contratos firmados com a Secretaria Municipal de Educação;
II – JOSÉ JAIR DA SILVA PESSOA, servidor lotado na Secretaria Municipal de Administração, Matrícula 309, CPF nº 235.xxx.xxx-91 - Fiscal dos contratos firmados com a Secretaria Municipal de Administração;
III – JOSÉ AMIRALDO LOPES DE JESUS, servidora lotada na Secretaria Municipal de Obras, Matrícula 5286, CPF nº 806.xxx.xxx-72 - Fiscal dos contratos firmados com a Secretaria Municipal de Obras;
IV – LEIDIANE ANDRADE MESQUITA, servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Matrícula 5509, CPF nº 006.xxx.xxx-73 - Fiscal dos contratos firmados com a Secretaria Municipal de Saúde;
V – PAULO SÉRGIO PAES SANTOS, servidor lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Matrícula 1207938, CPF nº 804.xxx.xxx-00 - Fiscal dos contratos firmados com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 2º - Os Fiscais dos Contratos, ora nomeados, garantidos pela administração as
condições para o desempenho dos encargos, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
XIII – Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);
XIV – Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.
Art. 3º - Os Fiscais nomeados deverão receber, pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de suas nomeações, pastas contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhes, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais de Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Inhangapi/PA, 12 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Inhangapi/PA